25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/09/2025 06:00.
24/09/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 10:15

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 03:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 19:10

Expedição de Mandado.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0817833-95.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIAN MATEUS DE ANDRADE LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: restabeleça os serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da parte autora, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2025 20:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 20:18

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 20:18

Audiência Conciliação designada para 08/10/2025 11:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
25/08/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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