02/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0805424-87.2022.8.19.0042 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP, ROSANE MAYWORM MALTA EXECUTADO: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS, MUNICIPIO DE PETROPOLIS SENTENÇA Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial não veio instruída com os documentos de identificação do autor, bem como ausente comprovante de residência.

Ademais, a procuração anexada em índex 26285826 refere-se tão somente a nomeação do Sindicato aos advogados constituídos com os poderes necessários para propor ações em seu nome e não consta em nenhum momento, o nome do detentor do direito subjetivo individual e sua autorização para distribuição do processo.

Cumpre destacar ainda, que o contrato de honorários juntado em índex 26285825 faz menção aos advogados contratados pelo Sindicato de Servidores e sua prestação de serviços e, mais uma vez, não traz à baila o nome do autor e sua autorização para distribuição do processo em questão.

A jurisprudência dominante, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, incluindo a fase de execução individual.

O sindicato pode ajuizar a ação, promover a execução e praticar os atos processuais necessários sem a necessidade de procuração específica de cada substituído.

Destarte, a questão do recebimento dos valores e da quitação é diferente.

Embora o sindicato tenha legitimidade para a execução, o recebimento dos valores e a quitação da dívida, que são atos materiais, exigem a apresentação de procuração específica com poderes para tal.

A exigência serve para garantir a segurança jurídica do processo, evitando questionamentos sobre a legitimidade do recebimento e da quitação por parte do executado e garantindo que os valores sejam corretamente direcionados aos substituídos.

TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1009814120225010025 Jurisprudência Acórdão publicado em 14/05/2024 Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SINDICATO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO.

A coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece os respectivos substituídos, que detêm legitimidade para ajuizar a execução individual, mediante assistência sindical ou representação por advogado particular, desde que comprovem estar enquadrados nos limites do título formado naquela ação.

No presente caso, o Sindicato, devidamente notificado para juntar documentos indispensáveis à propositura da lide, inclusive regularizar sua representação, pois pretende executar direito individual do substituído, sem comprovar a outorga de poderes para tal, quedou-se inerte.

Recurso que não deve ser conhecido por irregularidade de representação.

TRT-18 - Agravo de Petição: AP 103681720205180010 Jurisprudência Acórdão publicado em 10/04/2024 Ementa:LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 823, os sindicatos tem ampla, geral e irrestrita legitimidade para defender interesses dos substituídos componentes de sua categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização, pois, na qualidade de substituto processual o sindicato não precisa juntar procuração com a petição inicial, para requerer o cumprimento de sentença proferida em autos de ação coletiva.

Nada obstante, para a liberação do crédito devido em favor do substituído, o sindicato deve juntar a procuração outorgada pelo obreiro, conferindo poderes para receber e dar quitação, especialmente quando a parte empregadora questiona esse levantamento pelo próprio sindicato, alegando a necessidade de conferir segurança jurídica ao recebimento do crédito devido ao substituído, fazendo-o com base no art. 105 do CPC .

Agravo de petição do sindicato a que se nega provimento.

Nesta toada, Julgo prejudicada a impugnação ofertada pelo Município de Petrópolis, em decorrência do não cumprido pelo SISEP da determinação judicial para o aviso normativo processual e JULGO EXTINTA esta EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, com fulcro no artigo 485, inciso III do CPC, ausente a condenação em custas e honorários.

Nestes termos, Intime-se as partes.

Após, certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo.

Petrópolis, 19 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
19/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:43

Outras Decisões
09/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS em 29/08/2024 23:59.
08/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:08

Outras Decisões
14/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:15

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 16:15

Cancelada a movimentação processual
27/04/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 23:42

Outras Decisões
26/01/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:56

Outras Decisões
03/11/2022 13:05

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:15

Outras Decisões
12/08/2022 15:29

Conclusos ao Juiz
11/08/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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