08/01/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 15:02

Baixa Definitiva
08/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:02

Transitado em Julgado em 08/01/2025
22/11/2024 14:31

Juntada de Petição de ciência
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812483-03.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESIDENCIAL MAR BALTICO RÉU: ISRAHEL MEIRELES CUNHA Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, mas considerando-se que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim a questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso, deixo de dar provimento aos mesmos.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso, que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretendem substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição." (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

MACAÉ, 14 de novembro de 2024.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
14/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 15:19

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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