19/12/2024 06:54

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 06:54

Baixa Definitiva
05/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:24

Transitado em Julgado em 05/12/2024
25/11/2024 13:13

Juntada de Petição de ciência
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812880-62.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCE RÉU: MILENA SANTOS DA COSTA Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, mas considerando-se que as questões por ele ventiladas não dizem respeito à eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença, mas sim a questões de fundo, apreciáveis em eventual recurso, deixo de dar provimento aos mesmos.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso, que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretendem substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição." (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

A sentença está devidamente fundamentada, de modo a não ensejar omissão, obscuridade ou contradição sobre as questões decididas e os motivos da decisão, pelo que se nega provimento aos embargos.

MACAÉ, 14 de novembro de 2024.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
14/11/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
05/11/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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