25/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:37

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0834375-35.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LIMA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADRIANA LIMA DA SILVA propôs ação pelo rito comum em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO aduzindo, em síntese, que, embora tenha mantido relação jurídica com a ré, desconhece qualquer débito e, a despeito disso, foi surpreendida com cobrança através do Serasa.

Requer, portanto, a condenação da ré a cancelar toda cobrança referente ao contrato objeto da lide, cancelamento de todo e qualquer débito e a se abster de incluir seu nome nos cadastros restritivos, além da compensação de danos morais.

Decisão do ID 121692307 concedendo gratuidade de justiça à autora.

A ré contestou o feito no ID 131605011.

No mérito, em síntese, aduz que a dívida decorre de contrato firmado originariamente junto ao Banco Bradesco objeto de cessão de crédito à demandada.

A defesa veio acompanhada pelos documentos dos Ids 103688919 e seguintes.

Réplica no ID 140026871.

A requereu o depoimento pessoal da autora.

Esta requereu o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355m I do CPC, razão pela qual indefiro a produção do depoimento pessoal da autora requerido pela ré, haja vista ser desnecessário para o deslinde da controvérsia, considerando os elementos já carreados aos autos.

No mérito, trata-se de relação de consumo a incidir as normas contidas na Lei 8.078/90, sendo certo que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia destas relações.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Cuida-se de ação visando ao cancelamento de cobrança e compensação de danos morais em virtude de diminuição de pontos de Score por débito não reconhecido.

Ocorre que não merece prosperar a pretensão da autora, na medida em que o documento anexado pela demandante no ID 118253070 carece de identificação, razão pela qual não pode ser levado em consideração para o julgamento da presente lide.

Não restou efetivamente demonstrada a alegação veiculada na peça inicial, eis que não há sequer nome e CPF completos no documento juntado aos autos, de modo a comprovar que à autora se refere.

Por outro lado, é sabido que a inclusão de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome ou, ainda, a inclusão de contas em atraso, como no caso dos autos, não é disponibilizada para outros credores e fornecedores, mas tão somente para o consumidor, como forma de negociar débitos em aberto.

Ademais, a parte autora não apresentou nenhuma prova de que houve diminuição do seu Score, já que, comumente, tais débitos não o afetam negativamente, mas podem contribuir para o seu aumento, no caso de pagamento.

Assim, diante da ausência de comprovação mínima dos fatos, não merece prosperar a pretensão da autora.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, por consequência, extinto o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça concedida. , 8 de novembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
21/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:44

Pedido conhecido em parte e improcedente
08/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 18:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 19:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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