12/09/2025 13:03

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:18

Documento
22/08/2025 11:38

Documento
21/08/2025 11:28

Confirmada
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816284-55.2022.8.19.0202 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0816284-55.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00461270 APELANTE: ARTHUR RODRIGUES DA SILVA REPPSMÃE MARLEI RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ARIADNA DE JESUS CUNHA OAB/RJ-160764 ADVOGADO: GLAUCIO MACHADO NÓBREGA OAB/RJ-155701 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/SP-419378 Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA LIVRE PELO SEGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde, representado por sua mãe, contra sentença de improcedência em ação indenizatória.

A demanda buscava o custeio, pela operadora de saúde, de tratamento terapêutico em clínica particular, sob a alegação de inexistência de rede credenciada habilitada.

O juízo de primeiro grau reconheceu a existência de prestadores credenciados aptos a prestar o atendimento necessário em localidade próxima à residência do autor e julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com observância da gratuidade de justiça.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de rede credenciada disponível exime a operadora do dever de custear tratamento em clínica particular indicada pelo beneficiário; (ii) definir se competia ao autor demonstrar a inviabilidade do atendimento nas clínicas credenciadas antes de pleitear o reembolso.III.

RAZÕES DE DECIDIRA operadora do plano de saúde cumpre sua obrigação contratual ao disponibilizar prestadores credenciados localizados em raio razoável de deslocamento, não sendo obrigada a custear atendimento fora da rede.A Resolução Normativa ANS nº 566/2022 exige cobertura no município de residência ou em município limítrofe, não havendo nos autos comprovação de que tal exigência tenha sido descumprida.A parte autora não demonstrou ter buscado atendimento nas unidades credenciadas apontadas pela operadora, tampouco comprovou a inexistência ou inadequação da rede oferecida, conforme lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC.A jurisprudência do TJ/RJ confirma que, ausente prova de insuficiência da rede credenciada, inexiste falha na prestação do serviço por parte da operadora.IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
18/08/2025 19:14

Documento
18/08/2025 17:44

Conclusão
18/08/2025 00:00

Não-Provimento
01/08/2025 11:40

Documento
31/07/2025 10:44

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:29

Inclusão em pauta
26/06/2025 16:46

Remessa
16/06/2025 10:37

Conclusão
12/06/2025 12:03

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:27

Confirmada
09/06/2025 15:52

Mero expediente
09/06/2025 11:08

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 14:03

Remessa
06/06/2025 13:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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