05/09/2025 20:06

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto verificada a pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial.

Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa na medida em que está de acordo com a pretensão econômica aduzida na sua petição inicial, diante da cumulação de pedidos a título de danos morais e materiais, em conformidade com o art. 292, VI, do CPC.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Indefiro a expedição de ofícios, requerida pela parte ré, visto que desnecessária ao julgamento do feito.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito .

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

Em nada sendo requerido, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo comum de 15 dias.
21/08/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 17:28

Conclusão
21/08/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:58

Juntada de petição
21/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:17

Conclusão
17/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:40

Juntada de petição
31/07/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 12:59

Conclusão
19/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:41

Juntada de petição
04/03/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:31

Juntada de petição
07/11/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 15:09

Juntada de documento
27/04/2023 13:02

Decisão anterior
27/04/2023 13:02

Conclusão
23/04/2023 23:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 17:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/09/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 21:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 10:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2019 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/09/2019 12:56

Conclusão
24/09/2019 12:56

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 11:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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