28/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 19:26

Juntada de petição
26/08/2025 17:11

Juntada de petição
25/08/2025 12:14

Expedição de documento
25/08/2025 00:00

Intimação

Determinada a realização de perícia contábil e nomeado perito, este arbitrou seus honorários em R$ 35.041,00 (fls. 2600/2602), com o que concordou o embargante (fls. 2612).

O Estado ofereceu impugnação às fls. 2614/2615, alegando ser o valor excessivo.

Manifestação do douto perito às fls. 2622/2624, mantendo os seus honorários.

Decido.

Os peritos são considerados auxiliares da justiça, exercendo relevante múnus público.

Por essa razão, não devem procurar obter qualquer vantagem financeira com a atividade desempenhada.

Por outro lado, inclusive pelo respeito de que são merecedores e diante da responsabilidade que sobre o profissional recai, não se deve aviltar a sua remuneração.

Esta, ao contrário, deve ser justa e corresponder à qualidade do trabalho, à complexidade da perícia, ao tempo consumido, à capacidade econômica das partes e ao benefício econômico perseguido, certo, ainda, que o trabalho do perito jamais se esgota na feitura do laudo.

Os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o magistrado não possui o conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito.

Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível.

Nesse sentido, entendo que o valor fixado às fls. 2600/2602 se afigura razoável e se mostra compatível com a perícia a ser realizada, notadamente considerando-se que a tarefa da perícia, além do processamento dos cálculos, abrangerá quesitação e eventuais impugnações, devendo ser frisado que o profissional nomeado justificou, adequadamente, o valor dos seus honorários, demonstrando o trabalho e tempo a ser exigido.

Por outro lado, o embargado em sua impugnação de fls. 2614/2615 nada trouxe de concreto a fim de convencer acerca do alegado excesso da remuneração pela perícia.

Diante do acima exposto, rejeito a impugnação do Estado às fls. 2614/2615 e HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 35.041,00 (trinta e cinco mil e quarenta e um reais).

Preclusa esta decisão, venha o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.

Com a comprovação do depósito nos autos, intime-se o i.

Perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail [email protected], informando sobre a nomeação do Perito (fls. 763).
19/08/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:05

Conclusão
12/08/2025 09:05

Outras Decisões
30/07/2025 17:15

Juntada de petição
29/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:33

Conclusão
23/07/2025 21:44

Juntada de petição
04/07/2025 16:26

Juntada de petição
26/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:17

Conclusão
25/06/2025 13:44

Juntada de petição
18/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:16

Juntada de petição
09/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:34

Conclusão
03/06/2025 18:08

Juntada de petição
31/05/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:36

Juntada de petição
07/04/2025 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 15:24

Conclusão
24/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 06:03

Juntada de petição
21/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:15

Conclusão
11/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:15

Juntada de petição
23/12/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:11

Conclusão
27/11/2024 15:09

Juntada de petição
07/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:30

Conclusão
18/10/2024 15:26

Juntada de petição
18/10/2024 12:57

Juntada de petição
16/10/2024 20:23

Juntada de petição
01/10/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:26

Conclusão
22/07/2024 16:01

Juntada de petição
05/07/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:32

Juntada de petição
29/04/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:01

Conclusão
16/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:59

Apensamento
16/04/2024 10:59

Juntada de documento
16/04/2024 10:59

Juntada de documento
15/04/2024 17:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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