TJRJ - 0935014-41.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Xxiii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 13:44
Baixa Definitiva
-
13/09/2025 13:44
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2025 13:44
Baixa Definitiva
-
13/09/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 13:42
Transitado em Julgado em 13/09/2025
-
13/09/2025 01:56
Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO AMIN HAIDAMUS JUNIOR em 12/09/2025 23:59.
-
29/08/2025 01:31
Publicado Intimação em 29/08/2025.
-
29/08/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Sentença à frente.
Ação ajuizada perante este JEC que deve ser extinta.
Tanto a parte autora quanto a parte ré têm seus endereços fora da área de abrangência deste Juizado Especial Cível, que somente tem competência para apreciar feitos relativos àsI R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA,todos situados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Cumpre ainda esclarecer que, caso indicado o Foro Central em cláusula de eleição, da mesma forma não é possível o trâmite da ação neste JEC.
O foro eleito é da Comarca da Capital.
Esta contudo, subdivide-se em foros regionais, assim como os JEC, que abarcam regiões administrativas específicas.
Não se confundem os conceitos de foro e juízo, sendo admissível, em alguns casos, a eleição do primeiro, mas não do segundo, sendo certo que a competência fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, não sendo, pois, passível de eleição.
Soma-se a isso oEnunciado 2.2.4 do Aviso Conjunto TJ/ COJES n° 25/2024:"a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis."Assim sendo, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial para análise do pleito.
Ante o exposto,JULGO EXTINTOo feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei nº. 9.099/95.
Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.
Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -
27/08/2025 19:02
Juntada de Petição de relatório de prevenção negativo - api prevenção
-
27/08/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 13:47
Extinto o processo por incompetência territorial
-
26/08/2025 16:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/08/2025 16:28
Conclusos ao Juiz
-
26/08/2025 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801173-16.2023.8.19.0034
Marly Ronze Utrini
Governo do Estado do Rio
Advogado: Aphonso Henriques Rocha Vieira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/06/2023 14:18
Processo nº 0800287-67.2022.8.19.0061
Adalberto Claussen Soares
Augustus Cardoso Hannas
Advogado: Vinicius Ferreira da Silva Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 08/02/2022 15:49
Processo nº 0806138-03.2023.8.19.0207
Irene Cirilo dos Santos
Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj
Advogado: Ana Beatriz Sousa dos Santos Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/06/2023 18:53
Processo nº 0808508-80.2023.8.19.0036
Raimundo Nonato Nery da Silva
Consuali 175 Comercio de Roupas LTDA
Advogado: Raimundo Nonato Nery da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 17/08/2023 14:56
Processo nº 0813672-70.2024.8.19.0204
Renato da Silva Santovaia
Cbr 079 Emp. Imob. LTDA
Advogado: Andre Luis da Silveira Matheus
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 07/06/2024 11:10