24/09/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ISABELLE FARINHA DA SILVA RAMOS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:55

Decorrido prazo de FATOR CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 12:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 10:49

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:48

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 03:19

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 03:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 19:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 (sec)1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e,em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2025 19:15

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 19:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 19:15

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 19:15

Recebidos os autos
26/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
26/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:06

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:06

Recebidos os autos
21/08/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLARISSE MARIA MOREIRA DA SILVA
07/08/2025 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/08/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/08/2025 15:07

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/07/2025 15:23

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 02:03

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2025 21:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 21:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 21:16

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 21:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/08/2025 14:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
14/07/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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