08/09/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Defiro a dilação de prazo final de 5 (cinco) dias.
30/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0811838-23.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO CEZAR MEIRELES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1 - O autor se qualifica como taxista, mas os comprovantes de rendimentos juntados nos ID's 156742966, 156742967 e 156742968 apontam que o mesmo é operador de produção na empresa COSAN.

Esclareça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, devendo fazer prova, se for o caso, da sua condição de taxista e apresentar cópia integral de sua carteira de trabalho e da última declaração de imposto de renda (exercício 2024). 2 - As medidas de redução de encargos da dívida mencionadas no art. 104-A, §4º, I do CDC devem estar contidas no plano de pagamento a ser apresentado pelo autor, não podendo ser impostas aos credores por meio de verdadeiro pedido revisional, incompatível com o pleito de repactuação de débito.

De igual modo, a proposta de plano de pagamento pelo consumidor deverá ser formulada nos termos do caput do art. 104-A do CDC, não bastando o pedido de limitação de descontos.

Note-se que o procedimento da conciliação no superendividamento possui duas fases: a primeira, com natureza de jurisdição voluntária, em que há apresentação de proposta de plano de pagamento pelo consumidor em audiência conciliatória, para a qual deverão ser intimados todos os credores; e a segunda, de caráter contencioso, alcançada na hipótese de insucesso na conciliação, a ser instaurada a requerimento do consumidor, objetivando a imposição judicial de plano de repactuação.

Extrai-se daí a impossibilidade de imposição de obrigação aos credores, “prima facie”, de apresentação de relação de débitos ou de exibição de documentos, notadamente pela responsabilidade do demandante indicar os débitos e apresentar o plano de pagamento, sendo a relação dos débitos documento indispensável à propositura da demanda.

Sendo o caso de o consumidor ignorar o montante devido ou de não possuir vias dos contratos celebrados, deverá valer-se, pela via própria e de modo antecipado, de ação objetivando a obtenção dos documentos necessários.

No mais, advirto que o Decreto Federal 11.150/2022, com as alterações trazidas pelo Decreto nº 11.567/2023, dispõe que superendividado é aquele que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, sendo este correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

O referido decreto exclui ainda da aferição da preservação e de não comprometimento do mínimo existencial as despesas decorrentes de operação de crédito consignado.

Quanto à referida norma, não vislumbro inconstitucionalidade, notadamente porque o preceito fundamental que rege as relações jurídicas é o cumprimento do pactuado, não podendo o Estado condescender com o inadimplemento, que é tolerado em casos excepcionais, a justificar as regras previstas no Decreto Federal.

Desse modo, deve-se, inicialmente, analisar se o autor pode ser considerado superendividado e se faz jus à repactuação das dívidas, como previsto no CDC.

Assim sendo, insistindo o autor pela tramitação do feito pelo procedimento especial previsto nos arts. 104-A ao 104-C do CDC, deve promover a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentando cálculos que demonstrem o superendividamento, conforme art. 3°, §1° do Decreto 11.150/22, excluindo da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas relativas a empréstimos consignados e deve ser adequado o valor da causa.

Deverá o autor ainda trazer aos autos proposta de plano de pagamento detalhada, nos termos do art. 104-A do CDC, para tanto, acostando os respectivos instrumentos de contrato e discriminando, de cada contrato, os seguintes itens: data de sua pactuação, valor contratado, quantidade prevista de parcelas, valor das parcelas, total já pago, restante a pagar e montante total ainda devido.

A proposta deverá conter ainda o cálculo que comprove que o valor apresentado como parcela ideal pelo demandante é suficiente para quitação das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos, exigido no dispositivo acima mencionado.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
21/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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