15/09/2025 17:22

Remessa
14/08/2025 12:02

Remessa
05/06/2025 14:49

Remessa
05/06/2025 14:48

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0844378-94.2023.8.19.0002 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0844378-94.2023.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00087732 RECTE: CAIO BARROS SEPULVEDA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão que não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como Acórdão.

Ressalte-se, não houve as noticiadas omissões, pois a Turma, ao manter a sentença proferida pelo Juízo originário por seus próprios fundamentos, entendeu que é incabível a recolocação do autor/embargante - a seu próprio requerimento - para a última posição da lista de classificados no certame, por não possuir o nível superior de escolaridade na sua convocação para assumir o cargo público, fato que o beneficiaria em detrimento dos demais candidatos.

Patente, pois, a violação ao princípio da isonomia.
14/05/2025 22:32

Confirmada
14/05/2025 22:25

Confirmada
05/05/2025 09:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 14:12

Conclusão
04/04/2025 14:11

Documento
05/02/2025 12:04

Confirmada
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

i) À Secretaria das Turmas Recursais para cumprimento de fl. 13; ii) À parte embargada em contrarrazões.
21/11/2024 19:44

Confirmada
19/11/2024 14:54

Mero expediente
05/09/2024 15:37

Conclusão
05/09/2024 15:36

Documento
29/08/2024 13:44

Confirmada
15/08/2024 00:05

Publicação
13/08/2024 17:26

Mero expediente
12/08/2024 15:57

Conclusão
12/08/2024 15:55

Documento
12/08/2024 15:54

Petição
25/07/2024 20:51

Confirmada
25/07/2024 20:18

Confirmada
17/07/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 09:00

Não-Provimento
01/07/2024 00:05

Publicação
27/06/2024 17:30

Inclusão em pauta
26/06/2024 17:36

Conclusão
26/06/2024 17:33

Distribuição
26/06/2024 17:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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