21/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0803342-83.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO XAVIER MARTINS NETO RÉU: BANCO BMG S/A Nos termos do art. 99, (sec)3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende a suspensão dos descontos provenientes de contrato de cartão de crédito consignado.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado o (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso).

Ocorre que, no caso em apreço, não está caracterizada a probabilidade do direito postulado, tendo em vista que a petição inicial não está instruída por prova pré-constituída do fato (fornecimento de crédito por modalidade diversa da contratada), evidenciando a ausência de verossimilhança das alegações autorais.

Tampouco há que se falar em perigo de dano, na medida em que os descontos vêm sendo realizados há cerca de 7 anos consecutivos, o que desautoriza a concessão da medida excepcional requerida.

Ante o exposto, ausentes os requisitos legais,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, em ID. 183433200, dou-a por citada na forma do art. 239 (sec) 1 do CPC.

Réplica em ID186106865.

Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC , cientes as partes quanto a possibilidade de apresentação de proposta escrita de acordo e de manifestação quanto ao intuito de se conciliarem.

P.I.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:48

Outras Decisões
18/08/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 19:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:22

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 16:55

Expedição de Informações.
26/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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