24/09/2025 01:12

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 14:52

Juntada de Petição de diligência
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:20

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0817722-14.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: feche o buraco existente e recomponha a pavimentação em frente à residência do Autor, restabelecendo o acesso à garagem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
25/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:19

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:10

Audiência Conciliação designada para 07/10/2025 11:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/08/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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