28/08/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0802816-24.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DO NASCIMENTO VITAL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, JLF ORGANIZACAO DE FEIRAS E VERDURAS LTDA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
25/08/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/08/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JLF ORGANIZACAO DE FEIRAS E VERDURAS LTDA em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 08/04/2025.
16/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
11/04/2025 16:53

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 17:38

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:53

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:20

Processo Reativado
24/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:20

Processo Desarquivado
21/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 07:09

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 07:09

Processo Reativado
25/11/2023 07:09

Expedição de Certidão.
25/11/2023 07:09

Processo Desarquivado
25/11/2023 07:08

Arquivado Definitivamente
25/11/2023 07:08

Baixa Definitiva
25/11/2023 07:08

Expedição de Certidão.
31/08/2023 05:22

Expedição de Certidão.
31/08/2023 05:22

Transitado em Julgado em 31/08/2023
23/05/2023 00:41

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de THIAGO DO NASCIMENTO VITAL em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:07

Decorrido prazo de THIAGO DO NASCIMENTO VITAL em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/03/2023 23:59.
01/03/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/02/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
05/02/2023 11:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2023 11:25

Juntada de Projeto de sentença
05/02/2023 11:25

Recebidos os autos
01/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
01/02/2023 12:09

Revisão do Projeto de Sentença
11/01/2023 13:49

Expedição de Certidão.
10/01/2023 15:00

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 14:46

Juntada de Projeto de sentença
10/01/2023 14:46

Recebidos os autos
01/12/2022 04:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR HUGO LUDUVICE
24/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 00:53

Recebidos os autos
24/10/2022 00:53

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 00:10

Decorrido prazo de THIAGO DO NASCIMENTO VITAL em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:10

Decorrido prazo de JLF ORGANIZACAO DE FEIRAS E VERDURAS LTDA em 09/09/2022 23:59.
24/08/2022 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA
15/08/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 11:27

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 11:30

Conclusos ao Juiz
30/07/2022 02:54

Recebidos os autos
30/07/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JORGE DANIEL BRITO SILVA ALVES
13/06/2022 10:49

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2022 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
13/06/2022 10:49

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 00:40

Decorrido prazo de THIAGO DO NASCIMENTO VITAL em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:40

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:42

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2022 00:57

Decorrido prazo de JLF ORGANIZACAO DE FEIRAS E VERDURAS LTDA em 11/04/2022 23:59.
31/03/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:06

Publicado Decisão em 18/03/2022.
18/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 19:41

Juntada de Petição de diligência
16/03/2022 18:31

Expedição de Mandado.
16/03/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 16:06

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2022 15:40

Conclusos ao Juiz
16/03/2022 15:40

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
16/03/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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