27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo:0805572-16.2022.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO RICARDO GOUVEA COELHO RÉU: MGCAR - CLUBE DE BENEFICIOS DA ZONA DA MATA D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente, com fundamento na sua situação de hipossuficiência.

A controvérsia reside na alegação, por parte contrária, de que haveria capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, ensejando o indeferimento da gratuidade.

Pois bem, nos termos do artigo 99, (sec)3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (CPC artigo 99, (sec) 3º) sendo que tal presunção é relativa, sendo possível a sua elisão mediante apresentação de prova em sentido contrário.

Já o (sec) 2º do mesmo artigo determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, e deverá oportunizar a comprovação da hipossuficiência à parte interessada.

A jurisprudência é pacífica ao reforçar que "cabe ao impugnante o ônus da prova quanto à inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça" Também o TJDFT salientou que a presunção de hipossuficiência só pode ser afastada por prova conclusiva da situação financeira contrária: "A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário".

Partindo-se de tais premissas, daanálise dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada se resume a alegações genéricas, sem a anexação de documentos que demonstrem de forma clara e concreta a capacidade da requerente de assumir as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

Ademais, foram novamente trazidos aos autos comprovantes de rendimentos, extratos bancários e elementos similares que confirmam o convencimento judicial anteriormente adotado no sentido da insuficiência.

Ante o exposto, indefiro a impugnação ao benefício de gratuidade da justiça e mantenho a Gratuidade.

Ciência aos interessados.

Voltem após para análise e prosseguimento.

NOVA FRIBURGO, 25 de agosto de 2025.

FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular
25/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:11

Outras Decisões
26/06/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RAPHAEL DA PENHA KOVACS em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 23:28

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
26/06/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
18/02/2024 00:24

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:20

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 00:44

Decorrido prazo de RAPHAEL DA PENHA KOVACS em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:35

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
04/05/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 00:18

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 00:31

Decorrido prazo de JONATHAN GOMES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:34

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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