25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada por CELSO DE ASSIS SANTOS e MARIA JOSÉ MENDES PEREIRA, onde, em síntese, alegam ter adquirido, em junho de 1993, os direitos possessórios sobre o imóvel atualmente designado como Rua das Acácias, nº 50-H , encravado no SITIO SANTA IZABEL , localizado à Estrada Campo D'Areia, 672, antigo nº 24, e respectivo terreno, no bairro Pechincha, na Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro- RJ.

Aduzem que o referido imóvel foi integralmente construído pelos autores, possuindo área construída total de 204,85m², distribuída em três pavimentos, com as seguintes metragens: 70,94m² no pavimento térreo, 70,94m² no segundo pavimento e 62,97m² no terceiro pavimento (terraço).

Sustentam, assim, o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião especial urbana, razão pela qual requerem a declaração de domínio do referido imóvel.

Inicial às fls. 03/08.

Emenda às fls. 176/180.

Documento de cessão de posse e declaração da Associação de Moradores do Sítio Santa Isabel às fls. 32 e 39.

Certidão do Registro de imóveis do 9º Ofício, certificando não constar qualquer registro referente à Rua das Acácias nº 50-H à fl. 542.

RGI referente à área maior na qual está inserido o imóvel objeto da presente às fls. 667/674.

Certidões dos distribuidores referentes aos autores às fls. 110/119 e 535/541.

Intimação dos autores para esclarecimento quanto à informação constante da certidão do 5º Ofício de Distribuição de fl. 535, que aponta a existência de imóvel adjudicado em favor do autor, conforme fl. 593.

Juntada aos autos do RGI do bem ali indicado, conforme fls. 611/615, na qual se atesta que o referido imóvel não se encontra mais registrado em nome do autor.

Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição de referente à área maior na qual está inserido o imóvel usucapiendo às fls. 131/133.

Certidão fiscal e enfitêutica referente à área maior à fl. 134.

Planta apresentada às fls. 49/69 e 152/154.

Manifestação dos réus concordando com as alegações constantes da inicial, reconhecendo a posse do Autor apta a gerar usucapião, fls. 237/240.

Citação dos confrontantes, conforme fls. 268, 271 e 274.

Rol de testemunhas às fls 344/346.

Oitiva das testemunhas em audiência realizada conforme fls 424/426.

Eventuais interessados citados por edital, conforme fl. 437, com decurso do prazo certificado à fl. 438.

Manifestação conclusiva das Fazendas Pública da União, do Município e do Estado, conforme fls. 448, 506 e 590.

Manifestação do Ministério Público informando a ausência intervenção à fl. 600. É o relatório.

Decido.

Como se infere da instrução, as testemunhas puderam asseverar a posse mansa e pacífica da autora, sendo certo, outrossim, que as certidões dos distribuidores são suficientes a demonstração da inexistência de qualquer oposição à referida posse.

Demais disto, as Fazendas não demonstraram qualquer interesse no bem do prescribente, pelo que torna perfeito o preenchimento dos elementos que constituem a aquisição da propriedade pela usucapião.

Do exposto, nos temos do artigo 1.240 do CCB, declaro, por sentença, a aquisição originária da propriedade, expressa pelo imóvel atualmente designado como Rua das Acácias, nº 50-H , Pechincha, na Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro- RJ, servindo o aresto para registro junto ao cartório imobiliário.

Custas pelos requerentes, aplicando-se ao caso a ressalva prevista no art. 98 parágrafo 3º do CPC.

Por se tratar de forma originária da aquisição da propriedade não vislumbro a incidência do tributo aquisitivo.

Expeça-se o competente mandado para registro fazendo constar a descrição completa do imóvel constante do relatório.

Após o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
21/08/2025 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 07:16

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 07:16

Conclusão
22/04/2025 17:20

Juntada de petição
18/02/2025 11:42

Conclusão
18/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:04

Juntada de petição
10/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:03

Documento
09/09/2024 16:01

Documento
06/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:54

Documento
29/08/2024 14:42

Documento
07/08/2024 12:29

Expedição de documento
06/08/2024 18:08

Expedição de documento
01/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:59

Conclusão
25/06/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:36

Conclusão
03/04/2024 19:35

Juntada de petição
27/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:51

Juntada de documento
19/03/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:12

Conclusão
11/03/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 17:52

Juntada de petição
19/09/2023 15:12

Juntada de petição
17/09/2023 13:14

Juntada de petição
23/08/2023 18:33

Juntada de documento
23/08/2023 18:24

Expedição de documento
23/08/2023 15:52

Expedição de documento
23/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:15

Conclusão
22/08/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:09

Juntada de documento
22/08/2023 00:43

Juntada de petição
31/07/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:17

Conclusão
26/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:24

Juntada de petição
13/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:29

Conclusão
08/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 10:19

Juntada de petição
16/11/2022 15:41

Juntada de petição
09/11/2022 15:59

Documento
09/11/2022 15:57

Documento
14/10/2022 14:55

Expedição de documento
10/10/2022 15:59

Expedição de documento
13/09/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:35

Conclusão
08/09/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:59

Juntada de petição
25/06/2022 20:42

Juntada de petição
07/06/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 14:32

Conclusão
07/03/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 20:56

Juntada de petição
26/10/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 10:58

Conclusão
29/07/2021 14:21

Juntada de petição
07/06/2021 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 20:59

Conclusão
01/06/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 12:00

Juntada de petição
25/03/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 18:01

Conclusão
25/03/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 13:03

Documento
21/10/2020 17:20

Documento
12/10/2020 11:59

Juntada de petição
29/09/2020 15:06

Expedição de documento
17/09/2020 14:40

Expedição de documento
24/08/2020 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 17:16

Conclusão
19/08/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 12:32

Juntada de documento
16/03/2020 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 10:09

Conclusão
10/03/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:14

Juntada de documento
08/01/2020 11:05

Documento
05/12/2019 10:06

Expedição de documento
04/12/2019 19:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 17:20

Expedição de documento
05/11/2019 16:22

Juntada de documento
05/11/2019 13:50

Despacho
01/11/2019 16:59

Juntada de petição
16/10/2019 19:08

Documento
14/10/2019 03:17

Juntada de documento
03/10/2019 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2019 17:14

Expedição de documento
26/09/2019 10:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 19:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2019 11:35

Expedição de documento
24/09/2019 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2019 13:35

Audiência
23/09/2019 13:34

Conclusão
23/09/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 10:06

Conclusão
16/07/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 18:26

Juntada de petição
26/03/2019 11:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 02:55

Juntada de documento
20/03/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2019 02:31

Juntada de documento
13/03/2019 14:36

Juntada de petição
22/02/2019 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2019 13:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 11:34

Conclusão
22/02/2019 11:34

Publicado Despacho em 27/02/2019
07/02/2019 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2019 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2019 13:56

Conclusão
21/01/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2018 10:13

Juntada de petição
17/09/2018 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 16:20

Conclusão
23/07/2018 17:43

Juntada de petição
12/06/2018 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 16:26

Conclusão
22/05/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 13:17

Documento
08/11/2017 17:04

Juntada de petição
10/10/2017 13:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2017 13:47

Remessa
05/09/2017 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2017 14:30

Documento
25/07/2017 12:57

Juntada de documento
17/07/2017 15:15

Documento
17/07/2017 15:14

Documento
07/07/2017 03:50

Documento
07/07/2017 03:50

Documento
07/07/2017 03:50

Documento
03/07/2017 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2017 03:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2017 03:30

Documento
28/06/2017 14:05

Expedição de documento
27/06/2017 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2017 18:49

Conclusão
26/06/2017 18:49

Conclusão
26/06/2017 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2017 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2017 15:25

Expedição de documento
12/06/2017 16:42

Remessa
12/06/2017 16:40

Remessa
12/06/2017 16:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 12:45

Conclusão
06/06/2017 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 15:11

Juntada de petição
05/04/2017 14:30

Documento
05/04/2017 14:28

Expedição de documento
22/02/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 14:28

Expedição de documento
17/01/2017 17:26

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2017 17:26

Conclusão
05/11/2016 03:58

Juntada de petição
25/10/2016 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2016 15:54

Conclusão
24/10/2016 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 12:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2016 04:39

Juntada de petição
06/09/2016 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 14:01

Juntada de petição
15/06/2016 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 14:34

Documento
02/06/2016 11:33

Expedição de documento
01/06/2016 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2016 15:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 13:10

Conclusão
01/06/2016 13:10

Assistência Judiciária Gratuita
01/06/2016 10:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 19:09

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 09:57

Expedição de documento
24/05/2016 15:25

Conclusão
24/05/2016 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2016 10:49

Juntada de petição
22/03/2016 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2016 11:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 11:07

Conclusão
21/03/2016 16:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2016 11:21

Juntada de petição
07/12/2015 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2015 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2015 12:00

Conclusão
26/11/2015 12:11

Remessa
26/11/2015 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2015 14:13

Conclusão
25/11/2015 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 16:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2015 02:57

Juntada de petição
30/09/2015 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2015 12:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 12:54

Conclusão
11/08/2015 16:49

Juntada de petição
29/07/2015 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2015 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2015 14:51

Conclusão
27/07/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 14:04

Juntada de petição
24/06/2015 13:27

Juntada de petição
24/06/2015 13:00

Juntada de petição
23/06/2015 13:38

Documento
11/06/2015 23:02

Juntada de petição
29/05/2015 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2015 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2015 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2015 17:03

Conclusão
30/04/2015 15:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2015 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2015 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 16:52

Conclusão
07/02/2015 03:18

Juntada de petição
07/02/2015 03:18

Juntada de petição
07/02/2015 03:17

Juntada de petição
27/01/2015 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2015 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 14:27

Conclusão
26/01/2015 14:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2015 18:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2015

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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