11/06/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:50

Baixa Definitiva
09/06/2025 17:04

Arquivado Provisoramente
19/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:55

Transitado em Julgado em 19/05/2025
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:42

Decorrido prazo de RENNAN PATRICK ARIGONI BARZAN em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de MARILENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/02/2025 12:49

Conclusos para julgamento
15/02/2025 23:22

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 23:22

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2025 23:22

Recebidos os autos
27/01/2025 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUSTAVO WILKESON CARREIRA
13/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 11:27

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802227-65.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE TEIXEIRA DE OLIVEIRA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta pela parte autora em face da RIO + SANEAMENTO BL3 S/A.

Requer entre outros pedidos, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a parte ré seja compelida a: suspender a cobrança referente a fatura de nº 4263829, no valor de R$653,05, bem como, se abster de interromper ao abastecimento de água em sua residência, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Estão presentes os requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora, uma vez que o perigo na demora, necessário para concessão do provimento jurisdicional de forma liminar, evidencia-se pela natureza do serviço de abastecimento de água, bem essencial à vida, devendo este ser prestado de forma adequada, eficiente, contínua, conforme dispõe o art. 22 do CDC.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a ré seja compelida a se abster de interromper o fornecimento de água na residência da parte autora, bem como, suspender a cobrança da fatura de nº 4263829, no valor de R$653,05 (seiscentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento.

O deferimento do pleito não encontra vedação na sua irreversibilidade.

Caso se verifique correta a dívida, ela recobrará seus efeitos.

Intime-se para cumprimento.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a necessidade de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Em caso de necessidade de prova em audiência, faça a parte a indicação da testemunha e sua qualificação com a motivação da necessidade da prova oral.

Em caso de acordo, fica facultado a parte a apresentar proposta através de petição.

Fica a parte ciente que, caso solicite audiência de conciliação, deverá apresentar proposta razoável e proporcional para o ato, conforme o dever de cumprimento da boa-fé objetiva, sob as penas/ônus/sanções da lei.

As partes ficam cientes que, em caso de silêncio pelo prazo de 15 (quinze) dias, fica definida a anuência pelo julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Não havendo necessidade de audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação inicia-se da juntada do AR, mandado de citação/intimação ou da intimação eletrônica se for o caso.

P.I.

PARACAMBI, 19 de novembro de 2024.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
22/11/2024 17:39

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 16:09

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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