19/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:06

Expedição de Mandado.
10/09/2025 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/09/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0802975-24.2023.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR ALEXANDRE MATTOS EGGER RÉU: CLARO S.A. 1) Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva.

Eventual ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial ou ausência de danos sofridos pela autora deverão ser analisados em sede de mérito e não em análise sumária dos pressupostos processuais e condições da ação.

Ademais, na forma da teoria da asserção, as condições da ação serão analisadas de acordo com as alegações abstratamente inseridas na inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2) Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a ausência de requerimento administrativo não perfaz a parte autora carecedora de interesse de agir, à luz do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88. 3)Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Declaro saneado o processo. 4) Já indeferido o requerimento de inversão do ônus da prova na decisão do ID 119444670. 5) Defiro a produção da oral requerida pelo réu, consistente na no depoimento pessoal da parte autora. 6) Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28 de outubro de 2025, às 15h, para produção da prova oral.

Intime-se o réu para recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de perda da prova.

Intime-se pessoalmente o autor, sob pena de confesso. 7) Indefiro a expedição de ofício ao SERASA, pois não esclarecida a pertinência da pretensão referente a eventuais anotações nos últimos 5 anos.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
26/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 15:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/10/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Bangu.
02/07/2025 02:31

Conclusos ao Juiz
15/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:31

Conclusos para despacho
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCOS RHUAN SANTOS DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de JENNIFER DAMASCENO FERRAO em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 00:34

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 09/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:28

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:27

Apensado ao processo 0825034-40.2022.8.19.0204
10/07/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 22:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:33

Decorrido prazo de GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2023 07:28

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 07:27

Expedição de Certidão.
06/02/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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