17/03/2025 17:14

Baixa Definitiva
17/03/2025 17:13

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 15:37

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808898-49.2023.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0808898-49.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00949257 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: PATRICIA BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: LETÍCIA SERAFIM DE SENNA OAB/RJ-161529 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Apelação Cível.

Ação Reparatória.

Direito Civil.

Processual Civil.

Relação de Consumo.

Verbete Sumular nº 297 do STJ.

Autora que narra ter sido vítima de sequestro-relâmpago, quando foi coagida a transferir R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via pix, a terceiro.

Aduz que, mesmo sendo contratante de dois seguros que protegeriam suas transferências sob coação, foi-lhe restituído apenas R$ 22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos) pela instituição financeira Ré, pretendendo, pois, o restante da indenização e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos.

Sentença de parcial procedência.

Irresignação defensiva.

Contratação do seguro minimamente demonstrada e não impugnada pelo Réu.

Violação ao ônus da impugnação específica.

Presunção de veracidade.

Art. 341, caput, do CPC.

Ocorrência do sequestro-relâmpago que também não foi devidamente impugnada.

Fato incontroverso.

Registro de ocorrência que, conquanto não goze de presunção de veracidade, constitui meio de prova legítimo, sendo corroborado pelas demais provas acostadas aos autos.

Demandado que falhou em satisfazer seu ônus probatório, disposto no art. 373, II, do CPC.

Verificada a cobertura securitária, a ocorrência do sinistro e o pagamento da indenização em valor inferior ao devido, correta a condenação em danos materiais.

Danos morais configurados.

Defesa excessivamente genérica.

Situação vivenciada que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade.

Quantum compensatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução, eis que arbitrado em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual em situações análogas.

Enunciado nº 343 da Súmula deste Sodalício.

Manutenção da sentença que se impõe.

Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR. (Presente pelo Apelante Dra.

Thassia Cristina de Hollanda)
29/01/2025 17:54

Documento
29/01/2025 15:40

Conclusão
29/01/2025 13:00

Não-Provimento
08/01/2025 10:48

Documento
12/12/2024 11:31

Confirmada
12/12/2024 00:06

Publicação
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 19:16

Ato ordinatório
10/12/2024 19:08

Inclusão em pauta
09/12/2024 12:05

Documento
28/11/2024 00:01

Retirada de pauta
26/11/2024 12:13

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

Defiro conforme requerido. À Secretaria pra retirar o presente feito da pauta da sessão virtual e incluí-lo na pauta de sessão presencial.
22/11/2024 15:02

Mero expediente
21/11/2024 09:54

Conclusão
05/11/2024 00:05

Publicação
02/11/2024 19:04

Inclusão em pauta
29/10/2024 18:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 00:00

Publicação
17/10/2024 11:06

Conclusão
17/10/2024 11:00

Distribuição
17/10/2024 03:12

Remessa
17/10/2024 03:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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