27/05/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:33

Baixa Definitiva
26/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:40

Transitado em Julgado em 26/05/2025
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de WILLIANS MARINHO PUGA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/01/2025 14:44

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/01/2025 14:44

Juntada de Projeto de sentença
27/01/2025 14:44

Recebidos os autos
23/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IURI BOKLAGE MENDES
21/01/2025 11:52

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/01/2025 11:52

Juntada de Ata da Audiência
15/01/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de WILLIANS MARINHO PUGA em 12/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:29

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0827306-42.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIANS MARINHO PUGA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1) O art. 1º, do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ/ COJES n. 04/ 2023, publicado no Diário Oficial do dia 02/05/2023 dispõe o seguinte: “A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".”.

A REALIZAÇÃO DE ACIJ É COGÊNCIA LEGAL, INSTITUÍDA PELA LEI 9099/95.

Diante do acima exposto, indefiro o requerimento de audiência virtual e mantenho a audiência presencial. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: a) Se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de água na unidade de consumo da parte autora, com base na cobrança ora questionada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), quando então poderá ser revista; b) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais); Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:23

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
10/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 16:48

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/11/2024 16:48

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2024 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
08/11/2024 17:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:48

Conclusos ao Juiz
03/11/2024 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2024 10:36

Audiência Conciliação designada para 13/12/2024 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
03/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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