16/09/2025 12:42

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer ( tutela) com pedido de indenização por dano moral que TANIA REGINA DA COSTA move em face de TELEFONICA BRASIL S.A.

Alega a parte autora, em síntese, que em 04/05/2020 tornou-se cliente da empresa Ré através da portabilidade de nº 04052020-2201222 da linha telefônica (21) 2201- 5133 No ato da portabilidade foi informado que a Autora ficaria 3 dias sem telefone devido a portabilidade, mas logo em seguida estaria normal.

Ao tentar fazer uma ligação no dia 08/05/2020, pois já havia encerrado o prazo estabelecido pela Ré, a Autora foi surpreendida com o telefone mudo.

Sem saber o que ocorreu, entrou em contato com a Ré, onde foi informada que iria uma equipe para verificar o problema, não comparecendo nenhum funcionário da Ré.

De tal maneria, a Autora voltou a ligar para a Ré.

Então, recebeu a informação de que não tinha previsão de conserto e já que era problema técnico e externo seria necessário se fazer aguardar a Ré para efetuar o reparo.

A Autora reclamou mais uma vez tendo como resposta apenas promessa de visita técnica , sendo certo que até hoje o problema ainda não teve solução.

Por fim, cabe destacar que o problema em tela não é um caso isolado para com a Autora, pois o alegado problema externo atinge várias outras pessoas em torno do mesmo perímetro.

Requer, portanto, em tutela, a ser confirmada ao final, o restabelecimento do serviço, bem como a compensação pelos danos morais suportados.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/28. Às fls. 32 decisão deferindo a JG, bem como a compensação pelos danos morais suportados. Às fls. 37 e seguintes, a parte ré apresentou contestação, aduzindo que o serviço não foi interrompido, nos termos dos documentos acostados.

No mais, menciona que não foi praticado qualquer ato ilícito, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. Às fls. 164 e seguinte a parte autora menciona que a decisão que antecipou a tutela não foi cumprida. Às fls. 175 despacho majorando a multa.

Réplica às fls. 189 e seguintes. Às fls. 309 e seguintes a parte ré informa que o técnicos constataram no local que uma fiação interna estaria com problemas, motivo pelo qual houve o reparo e o serviço está normalizado.

Decisão saneadora às fls. 513, indeferindo a prova pericial. Às fls. 530 decisão declarando encerrada a instrução. Às fls. 541 o processo foi remetido ao grupo de sentenças. É o relatório.

Passo a decidir.

A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC/15.

No mérito, a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial, a facilitação dos meios de defesa em Juízo, sendo certo que em fls. 131 foi invertido o ônus da prova.

Para se desincumbir deste ônus processual a empresa ré apresenta as telas com a contestação, mencionando que a linha estaria regular.

Não obstante, às fls. 309 a parte ré informar que mandou técnicos no local, que confirmaram a existência de vício na fiação interna , o que deixava por vezes o serviço intermitente, mudo, sendo certo que o problema teria sido solucionado.

Logo, patente a falha na prestação do serviço, sendo certo que a manifestação da ré confirma que o serviço não estaria funcionando a contento, ao contrário do que alegado, sendo certo que o reparo mencionado seria de sua responsabilidade, diante na natureza do serviço prestado.

Deve a empresa ré zelar pela eficiência e regularidade dos serviços que presta a seus clientes conforme regramento do art. 22, CDC, sendo certo que não há qualquer prova nos autos de que a parte tenha atuado neste sentido, devendo suportar o respectivo ônus processual.

Impõe-se o acolhimento do pedido de restabelecimento do serviço, confirmando neste ponto a decisão que antecipou a tutela.

No tocante ao dano moral entendo que este no caso concreto decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e de boa-fé, deveres estes inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo.

Não foram apresentadas sequer respostas às diversas reclamações da parte autora o que corrobora a conduta irregular da empresa no caso concreto.

Presente o dano moral, que no caso, é in re ipsa.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado .

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 3.000,00, observado o período em que a parte ficou sem o serviço.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC/15 para: I) CONDENAR a ré a compensar a autora na quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente pelo índice CGJ/TJRJ acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação.

II) CONFIRMAR a decisão de fls. 32, tornando-a definitiva.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, honorários estes fixados em 20% do valor da condenação.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
30/07/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 13:11

Conclusão
03/07/2025 22:37

Remessa
08/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:03

Conclusão
29/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:39

Conclusão
21/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:41

Conclusão
07/02/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 11:55

Juntada de petição
02/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2024 14:19

Conclusão
21/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:40

Conclusão
18/12/2023 11:29

Juntada de petição
05/12/2023 15:17

Juntada de petição
30/11/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:14

Juntada de petição
22/08/2023 12:44

Juntada de petição
16/08/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:20

Juntada de petição
25/05/2023 00:12

Juntada de petição
27/02/2023 04:09

Juntada de petição
13/09/2022 11:24

Juntada de petição
13/09/2022 09:17

Juntada de petição
16/08/2022 10:31

Juntada de petição
11/08/2022 21:38

Juntada de petição
02/08/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 15:12

Conclusão
28/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 05:48

Conclusão
10/04/2022 05:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:35

Juntada de petição
23/03/2022 11:50

Juntada de petição
18/03/2022 04:13

Juntada de petição
09/03/2022 15:39

Juntada de petição
08/02/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 06:16

Documento
07/02/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:46

Conclusão
23/11/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:24

Juntada de petição
22/11/2021 17:07

Juntada de petição
22/11/2021 14:44

Juntada de petição
27/10/2021 13:50

Juntada de petição
25/10/2021 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 14:00

Conclusão
29/09/2021 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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