19/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2025 18:07

Conclusão
03/09/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:23

Outras Decisões
02/09/2025 16:23

Conclusão
02/09/2025 13:52

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Ante a petição de fls. 1.683/1690, indefiro, por ora, o levantamento do valor referente aos honorários advocatícios, por se tratar de honorários contratuais.

Conforme disciplina o art. 22, §4º do Estatuto da OAB, poderá ser reservada quantia para o pagamento dos honorários contratuais, caso o advogado acoste aos autos o contrato de honorários.

A jurisprudência consolidada do E.

TJRJ também garante ao patrono a possibilidade de requerer a reservar dos honorários contratuais, mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

RESERVA DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.

FACULDADE DO MAGISTRADO.

OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2.

A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório (REsp 1.106.306/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 11.5.2009).

Precedentes. 3.

Embargos de Declaração acolhidos, apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019.) DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RECEBIMENTO PELO PATRONO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE HONORÁRIOS E À PROVA DE QUE NÃO FORAM ELES ANTERIORMENTE PAGOS PELO CONSTITUINTE.

POSSIBILIDADE.

ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.

Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2.

Pode o Juiz condicionar a dedução dos honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de levantamento ou precatório, à prova de que não foram eles anteriormente pagos pelo constituinte.

Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. 3.

Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 953.235/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/9/2008, DJe de 3/11/2008.) Assim, intime-se a parte exequente para apresentar o contrato de prestação de serviços advocatícios que preveja o percentual indicado de 20% de honorários advocatícios.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE AUTORA na petição de fls. 1.683/1.690, referente ao valor de R$624.671,49, depositado nos autos pela parte ré - com os acréscimos legais - caso tenha poderes na procuração, o que deverá ser certificado nos autos.

Junte-se a petição pendente no sistema.

Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 1.023, §2º do CPC.
12/08/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:03

Juntada de documento
12/08/2025 14:59

Juntada de petição
29/07/2025 15:52

Outras Decisões
29/07/2025 15:52

Conclusão
29/07/2025 15:24

Juntada de petição
16/05/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 15:15

Conclusão
16/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:19

Juntada de petição
17/03/2025 06:19

Juntada de petição
06/02/2025 16:27

Conclusão
06/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:56

Conclusão
06/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:05

Juntada de petição
23/01/2025 11:04

Juntada de petição
06/12/2024 11:17

Juntada de documento
05/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:28

Conclusão
05/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2024 13:39

Conclusão
04/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 12:35

Conclusão
03/06/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:46

Juntada de petição
13/03/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 13:16

Conclusão
15/02/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:16

Juntada de petição
05/01/2024 15:21

Juntada de petição
07/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:34

Conclusão
21/11/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:10

Juntada de petição
09/10/2023 18:26

Juntada de petição
09/10/2023 18:07

Juntada de petição
09/10/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:53

Conclusão
06/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 18:16

Juntada de petição
06/09/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:10

Audiência
23/08/2023 16:54

Conclusão
23/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:26

Juntada de petição
13/07/2023 19:25

Juntada de petição
26/06/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:29

Conclusão
25/04/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:11

Juntada de petição
21/03/2023 17:09

Juntada de petição
20/03/2023 16:58

Juntada de petição
03/03/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 09:45

Conclusão
07/02/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:45

Juntada de documento
11/11/2022 18:43

Juntada de petição
17/10/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 15:08

Conclusão
10/10/2022 15:08

Juntada de documento
03/10/2022 16:24

Juntada de petição
19/09/2022 15:31

Juntada de petição
30/08/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 16:21

Conclusão
26/08/2022 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:52

Juntada de petição
08/07/2022 18:51

Juntada de petição
08/07/2022 14:22

Juntada de petição
20/06/2022 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2022 18:56

Conclusão
12/06/2022 18:56

Decisão ou Despacho Não-Concessão
12/06/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:11

Juntada de petição
06/06/2022 16:52

Juntada de petição
30/05/2022 14:07

Juntada de petição
18/05/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 13:09

Conclusão
08/04/2022 23:54

Juntada de petição
14/03/2022 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:58

Conclusão
09/03/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:06

Juntada de petição
25/01/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 16:32

Reforma de decisão anterior
25/01/2022 16:32

Conclusão
25/01/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 15:58

Juntada de petição
25/01/2022 15:38

Juntada de petição
20/01/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 12:49

Juntada de documento
13/01/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:10

Conclusão
13/01/2022 12:10

Juntada de documento
16/12/2021 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 11:40

Juntada de documento
16/12/2021 11:38

Juntada de documento
15/12/2021 15:44

Conclusão
15/12/2021 15:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2021 15:36

Juntada de petição
21/10/2021 17:54

Juntada de petição
28/09/2021 03:19

Documento
16/09/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 17:33

Conclusão
16/08/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:32

Juntada de documento
12/08/2021 12:57

Juntada de petição
12/08/2021 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 23:10

Conclusão
11/08/2021 23:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2021 01:54

Retificação de Classe Processual
11/06/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:39

Juntada de documento
31/05/2021 18:13

Juntada de petição
11/05/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:40

Documento
29/01/2021 13:36

Expedição de documento
29/01/2021 09:38

Expedição de documento
27/01/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 17:43

Conclusão
26/01/2021 14:10

Juntada de petição
15/12/2020 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 15:39

Documento
14/08/2020 15:53

Expedição de documento
13/08/2020 17:10

Expedição de documento
30/06/2020 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2020 15:35

Conclusão
19/06/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 13:43

Juntada de petição
15/05/2020 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 13:50

Juntada de documento
11/05/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 15:23

Conclusão
11/05/2020 15:23

Juntada de documento
11/05/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2020 18:59

Reforma de decisão anterior
04/05/2020 18:59

Conclusão
04/05/2020 14:58

Juntada de petição
30/04/2020 22:33

Conclusão
30/04/2020 22:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 15:05

Juntada de petição
27/02/2020 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2020 16:36

Juntada de documento
27/02/2020 16:07

Conclusão
27/02/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 14:45

Juntada de petição
14/02/2020 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2020 12:08

Conclusão
09/01/2020 18:55

Juntada de petição
19/12/2019 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2019 10:39

Conclusão
21/11/2019 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 17:08

Juntada de petição
27/09/2019 18:02

Juntada de petição
12/09/2019 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2019 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2019 14:13

Conclusão
05/09/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 13:48

Conclusão
05/09/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 11:30

Juntada de petição
22/08/2019 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 10:57

Conclusão
30/05/2019 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 15:13

Juntada de documento
28/03/2019 11:39

Juntada de petição
27/03/2019 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2019 12:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 16:31

Juntada de petição
18/03/2019 16:30

Documento
12/03/2019 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 12:19

Documento
17/01/2019 12:10

Expedição de documento
17/01/2019 10:50

Expedição de documento
16/01/2019 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2019 17:20

Conclusão
15/01/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 13:11

Juntada de documento
12/12/2018 18:21

Juntada de petição
03/12/2018 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2018 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 10:33

Conclusão
26/11/2018 17:39

Juntada de documento
26/11/2018 17:39

Juntada de documento
26/11/2018 17:39

Juntada de documento
09/11/2018 17:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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