22/09/2025 00:05

Publicação
16/09/2025 09:54

Mero expediente
10/09/2025 12:33

Conclusão
06/09/2025 12:30

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103731-70.2024.8.19.0000 Assunto: Responsabilidade dos sócios e administradores / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0405664-51.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01139830 AGTE: LUIS ROBERTO RAMOS DE MORAES AGTE: LEILA TEIXEIRA SILVA ADVOGADO: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO OAB/RJ-096128 AGDO: AGOSTINHO LICINIO PINTO DE SOUSA AGDO: HÉLVIA CANNOBIETTI DA COSTA ADVOGADO: TITO VIANA MARTINS FILHO OAB/RJ-173111 ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO OAB/RJ-095986 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA APRESENTAREM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO POSSUEM TAIS DOCUMENTOS E QUE NÃO PODEM SER COMPELIDOS A APRESENTÁ-LOS.

RITO NÃO OBSERVADO.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE POSSUI UM PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NOS ARTIGOS 550 A 553 DO CPC, CARACTERIZADO PELA CISÃO EM DUAS FASES.

A PRIMEIRA, EM QUE APENAS SE ESTABELECERÁ A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM PRESTAR AS CONTAS REQUERIDAS PELA DEMANDANTE.

E A SEGUNDA, CASO PROCEDENTE A ANTERIOR, QUANDO SE EFETIVARÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SI, COM APURAÇÃO DO SALDO FINAL DA RELAÇÃO ECONÔMICA EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE EVENTUAIS PROVAS TÉCNICAS.

EQUÍVOCO DO JUIZ A QUO AO FIXAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ANTES DE SE DECIDIR, DE MODO OBJETIVO E FUNDAMENTADO, ACERCA DA OBRIGAÇÃO DOS ORA AGRAVANTES EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS PELOS AGRAVADOS.

PRECEDENTES DO STJ E TJRJ.

ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO PARA QUE, PRIMEIRAMENTE, O JUÍZO A QUO DECIDA QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER JURÍDICO DOS AGRAVANTES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS AGRAVADOS, ENCERRANDO-SE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, EM OBSERVÂNCIA AO RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 550 E SEGUINTES DO CPC.PREJUDICADO O RECURSO.

Conclusões: A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em anular de ofício a decisão agravada, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
29/08/2025 09:40

Documento
28/08/2025 17:25

Conclusão
28/08/2025 11:01

Recurso prejudicado
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta
24/06/2025 18:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 17:19

Conclusão
20/03/2025 16:33

Documento
18/02/2025 10:04

Expedição de documento
14/02/2025 14:52

Mero expediente
11/02/2025 12:24

Conclusão
24/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 11:39

Mero expediente
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 11:05

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 18:00

Documento
12/12/2024 17:59

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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