24/09/2025 12:49

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo:0814727-90.2023.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIO ASSIS DA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por CASSIO ASSIS DA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Narra o autor ter adquirido máquina de cartão de crédito administrada pela ré para utilizar em sua atividade laboral.

Afirma que em 24/09/2023 efetuou uma venda no valor de R$ 1.843,66, parcelada em 10 vezes, através do cartão Visa final 3471.

Alega que, após 48h da compra, a cliente optou por cancelar em razão de não conseguir adimplir com as parcelas.

Relata ter solicitado o cancelamento à ré, sem êxito.

Sustenta que espera que a ré realize o estorno do montante à cliente há 7 meses.

Assim requer: (i) o cancelamento da compra, com a restituição dos valores pagos à cliente e, (ii) o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

No Id 61103069, emenda a inicial requerendo a tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança das parcelas da compra objeto da lide.

No Id 63588307, foi recebida a emenda de Id 61103069.

No Id 72985003, foi deferida a JG.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 89730087, com documentos.

Em defesa escrita, alega ser mero meio de pagamento, não possuindo ingerência sobre o pagamento com cartões.

Sustenta que a transação foi objeto de contestação pelo comprador diretamente com a administradora do cartão de crédito utilizado na venda.

Relata que enviou a reversão do débito para a operadora do cartão, que debitou do vendedor em favor do comprador no dia 22/05/2023.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

No Id 115178697, Ato Ordinatório "em réplica" e "em provas".

No Id 117289462, manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir.

No Id 125281221, réplica informando a ausência de restituição do valor da compra à titular do cartão de crédito utilizado.

No Id 160322202, decisão saneadora, oportunidade na qual: foram fixados os pontos controvertidos; foi invertido o ônus da prova, com abertura de prazo para a parte ré se manifestar em provas.

No Id 161643509, manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir.

No Id 184640135, despacho com abertura de prazo para as partes apresentarem alegações finais.

No Id 188550663, alegações finais da parte ré.

Devidamente intimada (Id 220616587), a parte autora não se manifestou em alegações finais.

Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

DECIDO.

Impõe-se o julgamento da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com os elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora.

Não há questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, (sec) 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

Compulsando os autos, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC, deixando de desconstituir os fatos que embasam o direito da parte autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a constituir o seu direito, na forma do inciso I do mencionado dispositivo legal.

Vejamos.

De plano, destaco ser incontroverso o pedido de cancelamento da compra, requerido tanto pelo próprio autor à ré quanto registrado junto à administradora do cartão de crédito utilizado na transação pela consumidora.

Ainda, observo que a ré confirma ter intermediado o pedido de cancelamento, ao informar à administradora do cartão a solicitação do demandante, inclusive afirmando que a devolução dos valores teria sido realizada em maio de 2023.

Todavia, os documentos apresentados pela ré são telas sistêmicas apostas no corpo da contestação que não se mostram aptas a comprovar a efetiva devolução dos valores descontados, referentes às parcelas da compra cobradas no cartão de crédito da cliente do autor.

Friso que o autor, em réplica, nega ter sido restituído o valor.

Nesse ponto, destaco que competia à ré, detentora de maior capacidade técnica e acesso às informações, apresentar prova adequada da efetiva restituição, o que não foi feito.

Dessa forma, evidente a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação do reembolso.

Impõe-se, assim, a condenação da ré ao cancelamento da compra objeto da lide.

Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio.

No caso, entendo pela ocorrência de danos morais, diante da falha na prestação de serviço, eis que, mesmo após o pedido de cancelamento realizado pelo autor no dia seguinte à compra, necessitou socorrer-se ao Judiciário para ter o problema solucionado.

Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em razão disso, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante o exposto,nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para: a) condenar a parte ré na obrigação de fazer de cancelar a compra objeto da lide (cartão Visa Santander nº 4108 XXXX XXXX 3471), no prazo de 15 dias a contar da presente, devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança em desacordo com a presente, sob pena de multa única de R$ 4.000,00, montante esse que será convertido em perdas e danos; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, (sec)1º do Código Civil), a partir da citação.

Diante da sucumbência mínima, condeno a ré, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), observados os requisitos do artigo 85, (sec)2º, (sec)8º, do CPC/2015.

Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento.P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
01/09/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de DEBORA DE MEDEIROS ALCANTARA em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
02/12/2024 07:14

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:51

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de DEBORA DE MEDEIROS ALCANTARA em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:16

Decorrido prazo de DEBORA DE MEDEIROS ALCANTARA em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 00:08

Decorrido prazo de DEBORA DE MEDEIROS ALCANTARA em 06/09/2023 23:59.
20/08/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
31/05/2023 19:40

Juntada de Petição de outros documentos
31/05/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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