17/12/2024 07:47

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a questão versada nos autos tem natureza puramente patrimonial, que está sendo recomposta pela sentença, inexistindo prova de eventual repercussão na esfera anímica ou de abalo psicológico da recorrida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
14/11/2024 10:00

Provimento em Parte
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 18:20

Inclusão em pauta
30/10/2024 09:39

Conclusão
30/10/2024 09:36

Distribuição
30/10/2024 09:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809060-56.2024.8.19.0021

Lorena Stefany de Souza Barros

Banco Intermedium SA

Advogado: Deise da Rocha Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0833366-44.2023.8.19.0209

Luiz Augusto Ganga de Souza Brum

Banco C6 S.A.

Advogado: Andre Murad

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2023 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0805865-76.2022.8.19.0007

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Glaucus Cerqueira Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0803914-52.2024.8.19.0209

Rosane Maria Guterres Santana

Transeuropa Rio Passagens e Turismo LTDA

Advogado: Joao Mateus Lopes Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0825752-85.2023.8.19.0209

Maristela Frazao Caires

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Maristela Frazao Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2023 01:15

Exibir Processo