20/02/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 15:58

Baixa Definitiva
19/02/2025 12:23

Arquivado Provisoramente
19/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paracambi Rua Alberto Leal Cardoso, 92, Centro, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0801739-47.2023.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEANE DOS SANTOS FERREIRA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A Trata-se de embargos à execução opostos pela executada MAGAZINE LUIZA S/A sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, sendo indevida a execução das astreintes.

Subsidiariamente, requer a redução do valor executado a título de astreintes.

Regularmente intimada, a embargada se manifestou no ID 155581937, requerendo a improcedência dos embargos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, vê-se que os embargos à execução pretendem, basicamente, a redução da multa executada em valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, verifico não assistir razão à embargante, porquanto não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC.

Ademais, as telas impressas de consulta a sistema informatizado não são documentos hábeis a comprovar o alegado cumprimento integral da obrigação de fazer, pois se tratam de documentos produzidos unilateralmente.

No tocante ao pedido de redução do valor executado a título de astreintes em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - vê-se que o mesmo carece de qualquer sentido, máxime quando se observa que nem mesmo a fluência da referida multa foi capaz, nos autos, de coagir a executada ao cumprimento de sua obrigação no prazo fixado na decisão antecipatória de ID 86630714.

Incompreensível, pois, a argumentação veiculada em sede de embargos, estando cabalmente comprovado a demora no cumprimento da obrigação pelo executado, pelo que entendo correta a multa executada nos autos no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS.

Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 55, parágrafo único, II da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada no IDV 151992387 (R$ 1.000,00) em favor da parte autora, ora embargada, e/ou de seu patrono, com as cautelas de praxe.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

PARACAMBI, 21 de novembro de 2024.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
22/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 16:03

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 20:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 00:11

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 00:11

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 06:53

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2024 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:24

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 12:28

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de JOSEANE DOS SANTOS FERREIRA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
25/05/2024 17:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2024 17:04

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2024 17:04

Recebidos os autos
30/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
19/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de DANIELLE SASAKI VALENTE em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de ANA LETICIA CANCELA DE MORAIS em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de DANIELLE SASAKI VALENTE em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de ANA LETICIA CANCELA DE MORAIS em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 23/01/2024 23:59.
08/12/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de ANA LETICIA CANCELA DE MORAIS em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:32

Embargos de declaração não acolhidos
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:49

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 17:48

Ato ordinatório
24/11/2023 16:17

Juntada de Petição de contra-razões
14/11/2023 16:05

Ato ordinatório
14/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:43

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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