24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:13

Decorrido prazo de REGINA CELIA COSTA DE MIRANDA em 23/09/2025 23:59.
22/09/2025 20:21

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0806068-52.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA COSTA DE MIRANDA RÉU: BRADESCO SAUDE S A REGINA CELIA COSTA DE MIRANDA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de BRADESCO SAUDE S A. porque a ré cancelou o plano de saúde em 5.11.2023 em decorrência do atraso no pagamento das mensalidades sem prévia comunicação.

Pede o restabelecimento do plano, consignação de valores, declaração de nulidade do cancelamento e danos morais.

Contestação no ID 121227941.

Suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, nega o direito da autora permanecer segurada e o exercício regular do direito de cancelar o plano pelo inadimplemento.

Réplica no ID 140020465.

As partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas no ID 154456873 e no ID 158446798.

Deferimento da consignação dos valores no ID 171338529. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada no ID 121227941, pois as condições da ação devem ser analisadas á luz da teoria da asserção, isto é, com base apenas nas alegações das partes.

Desse modo, se a autora alega a responsabilidade da ré pelo cancelamento do plano de saúde, há pertinência para figurar no polo passivo da ação cujo objeto é o restabelecimento do seguro.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e considerando inexistirem novas provas a serem produzidas, passo ao julgamento dos pedidos.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - (sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei) de tal relação.

Neste sentido, confira-se o teor da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.".

Cinge a controvérsia a saber se foi lícito o cancelamento do plano da autora por inadimplemento epelo término do prazo de remissão.

Nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, apenas a mora por prazo superior a 60 dias autoriza o cancelamento do plano por inadimplemento.

Além disso, a operadora necessita comunicar o beneficiário do plano de saúde sobre a mora antes de rescindir unilateralmente o contrato.

Essa regra, apesar de ser dirigida aos planos de saúde individuais, é aplicável aos contratos coletivos como orienta a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0039729-65.2013.8.19.0004, pela 4ª Câmara Cível, Relator o Desembargador REINALDO PINTO ALBERTO FILHO: Apelação.

Ação de Obrigação de Fazer.

Plano de saúde coletivo.

Cancelamento.

Procedência Parcial.

Apelo da 1ª Ré.

I - Relação de consumo.

Plano de saúde coletivo operado pela UNIMED (1ª Ré) e administrado pela QUALICORP (2ª Ré).

Solidariedade por força da regra contida no art. 7º, parágrafo único do CDC.

Legitimidade passiva da operadora do plano de saúde.

II - Incontroverso o cancelamento do plano de saúde da Parte Autora, ao argumento de inadimplência da mensalidade de abril/2013.

Em que pese a Lei nº 9.656/98 somente vedar a rescisão unilateral para os planos individuais (art. 13, parágrafo único, incisos II e III), isso não confere às Suplicadas um salvo conduto para adoção de condutas arbitrárias, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, notadamente diante do pagamento da mensalidade de abril/2013 comprovado pelo documento de fl. 31.

III - Situação que supera o mero aborrecimento diário, caracterizando o dano moral passível de indenização.

Verba indenizatória fixada em R$6.000,00 que se mostra proporcional e razoável, além do que em sonância com o parâmetro adotado por este Egrégio Tribunal para casos análogos ao presente.

Precedentes.

IV - Honorários advocatícios sucumbenciais não majorados eis que intempestiva as Contrarrazões.

Negado Provimento.

No caso, em nenhum momento a ré comprovou a notificação da autora sobre a mora nem sobre o término do prazo de remissão, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Além disso, a demandante provou no ID 108423709 e no ID 108423710 que está em tratamento contínuo de doença que a acomete.

Portanto, nada justificava o cancelamento do plano.

Delineada a falha na prestação do serviço pelas rés, impõe-se confirmar a tutela deferida no ID 171338529.

Deve-se ainda declarar nula a rescisão do contrato e deferir a consignação dos valores em aberto.

A conduta da parte ré de cancelar o benefício da autora e deixá-la desamparada quando mais precisava, causou angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento e causam danos a direito extrapatrimonial.

Na fixação do dano moral há de ser considerado não só o aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

De fato, a decisão de um processo possui um efeito endoprocessual, ou seja, perante as próprias partes, mas também há de ser ressaltado o seu efeito macroprocessual, ou seja, aquilo que extrapola os limites subjetivos da coisa julgada para expressar um comportamento esperado por toda a sociedade.

Na busca de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o "quantum debeatur" ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano, dentre outras circunstâncias relevantes.

Desse modo, considerando as peculiaridades observadas, entendo que o valor da compensação deve ser fixado em R$ 8.000,00.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC: 1)confirmar a tutela deferida no ID 171338529; 2)deferir a consignação dos valores em aberto; 3)declarar nula a rescisão do contrato; 4)condenar a ré a pagar o valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros legais a partir da data da citação e de correção monetária, pelos índices da CGJ TJRJ, a contar a partir da publicação desta sentença.

Por força da sucumbência, condeno a ré nas despesas processuais e nos honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, (sec) 2.º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
29/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 20:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:22

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 21:14

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 11:11

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 20:30

Concedida a Medida Liminar
16/02/2025 20:30

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
30/01/2025 23:02

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 22:57

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 22:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/06/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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