17/12/2024 07:47

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
21/11/2024 11:00

Não-Provimento
08/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 15:14

Inclusão em pauta
04/11/2024 09:56

Conclusão
04/11/2024 09:53

Distribuição
04/11/2024 09:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0835131-50.2023.8.19.0209

Gutemberg de Paula Fonseca

Lg Electronics do Brasil LTDA

Advogado: Allan de Moura Silva Rosario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0802202-42.2024.8.19.0010

Maria das Gracas Pereira Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Lauanne Pereira Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0814003-37.2024.8.19.0209

Luis Douglas de Sousa Martins Americo

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Drausio Nogueira Felix Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0819205-95.2024.8.19.0014

Marcelle Ribeiro da Costa Gonzaga

Bradesco Saude S/A

Advogado: Neliana de Souza Mota

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0821369-33.2024.8.19.0014

Magno Machado Rocha

Via Varejo S/A

Advogado: Bruno da Silva Lourenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 10:27

Exibir Processo