25/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0812852-02.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: JOCASTA CARDOSO ANSEL RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa arguida pelo réu, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência,defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Defiro a prova pericial médica requerida pela parte ré,para a qual nomeio o DR.

JOSÉ VINÍCIUS MARTINS DA SILVA, médico com especialidade em Neurologia Pediátrica, CRM/RJ 52.856576, CPF nº *04.***.*09-28, [email protected], telefone (21) 3435-5658, o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários.

Venham os quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui outras provas a produzir, justificadamente.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
28/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:17

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:19

Outras Decisões
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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