12/02/2025 09:16

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812232-55.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0812232-55.2023.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00150318 RECTE: BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/RJ-205730 RECORRIDO: JESSICA SANTANA DE ALMEIDA ADVOGADO: VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES OAB/RJ-162227 ADVOGADO: ANA PAULA BOMFIM DOS SANTOS OAB/RJ-219989 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento aos embargos de declaração porque inexiste omissão a ser sanada, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida e tampouco erro material a ser corrigido.

A questão foi expressamente enfrentada e decidida.

Revela-se, na verdade, por meio do recurso, mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca-se, em consequência, a reforma da decisão, mas os embargos de declaração não se prestam a este fim.

Intimem-se.
16/12/2024 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/12/2024 14:30

Inclusão em pauta
04/12/2024 14:21

Conclusão
04/12/2024 14:18

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

No caso, em que pese a alegada ausência de citação válida, o sítio eletrônico da própria recorrente revela que há ¿agência¿ (ou mesmo filial), na Barra da Tijuca/RJ, entre outros endereços, na Avenida das Américas nº 3255 e na Avenida das Américas nº 3555 (reprodução abaixo).

O endereço localizado na Avenida da Américas 3255, inclusive, em que ocorreu a citação postal, está relacionado à ¿Confidence¿, com quem a recorrente alega, neste processo, não ter qualquer relação empresarial, mas, repita-se, em seu próprio sítio eletrônico, o local/endereço é identificado como uma das ¿agências¿ (ou filiais).

Validade do ato de comunicação, como bem apontado pelo juízo a quo.

Não há nulidade a ser reconhecida.

Ademais, não houve recusa, mas recebimento da citação postal.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução.
11/11/2024 11:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 16:50

Inclusão em pauta
24/10/2024 14:20

Conclusão
24/10/2024 14:17

Distribuição
24/10/2024 14:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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