19/09/2025 10:38

Conclusão
19/09/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 20:23

Juntada de petição
26/08/2025 18:26

Juntada de petição
22/08/2025 18:47

Juntada de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por MICHELE DA SILVA FRANCO, em face de MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A, visando à inclusão de crédito trabalhista no valor de R$635.836,25, conforme documentos que instruem a inicial.

Manifestação do Administrador judicial, às fls. 68/69, reconhecendo a procedência parcial do pedido, para que o Habilitante seja incluso na Relação de Credores, no valor de R$132.000,00 como Credor Trabalhista; e da quantia de R$334.570,00 na Classe VI.

Parecer do Ministério Público concordando com a manifestação do Administrador Judicial - fl.74. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDE-SE.

Para efeitos da sujeição ao regime concursal de credores, além da característica contida no art. 9º e incisos da Lei 11.1101/2005, necessário se faz que o crédito a ser listado esteja devidamente constituído, sendo líquido, certo e exigível.

O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito trabalhista e demais documentos juntados aos autos.

Com relação a atualização do crédito, deve ser observada a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9, inciso II, que dispõe ser o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, ser acolhido.

Ademais, a massa falida e o Ministério Público reconhecem o crédito, tornando-o incontroverso.

PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do Habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$132.000,00 na Classe I - Trabalhista; e 334.570,00 na Classe VI.

Sem custas e honorários.

Ciência ao Administrador Judicial e ao M.P.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
06/08/2025 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2025 16:42

Conclusão
03/06/2025 14:27

Juntada de documento
27/05/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 23:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:13

Juntada de petição
18/01/2024 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:55

Conclusão
14/04/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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