17/12/2024 07:44

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
11/11/2024 11:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 12:30

Inclusão em pauta
25/10/2024 11:45

Conclusão
25/10/2024 11:42

Distribuição
25/10/2024 11:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0819454-82.2024.8.19.0002

Antonio Jose Rodrigues de Souza

Bradesco SA Credito Imobiliario

Advogado: Eduardo Francisco Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0833458-04.2023.8.19.0021

Dilma Fidelis da Silva Soares

Light Servicos de Eletricidade S A

Advogado: Erika Luciana Correa de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2023 06:51

Exibir Processo

Processo nº 0801542-48.2024.8.19.0010

Jose Aquilino de Melo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jose Ary Loureiro Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0860138-89.2024.8.19.0021

Margarete Gomes Ribeiro Menezes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alessandra Carla Reis Callado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0826800-27.2024.8.19.0021

Tenorio Rodrigues Maciel

Claro S.A.

Advogado: Luiz Otavio Melado Borneo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 14:16

Exibir Processo