29/09/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
26/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 19:38

Expedição de Ofício.
02/09/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0925891-19.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO PINE S/A, MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO MASTER S.A.

Defiro gratuidade de justiça.

Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, formulado por OSVALDO SILVA DE OLIVEIRA, servidor público municipal, objetivando a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em sua folha de pagamento ao patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos, com a consequente readequação do número de parcelas de pagamento.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, os documentos acostados aos autos, especialmente o contracheque do Autor, demonstram que sua renda bruta mensal é de R$ 7.757,61 (sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), sendo que, após a dedução das verbas eventuais e descontos obrigatórios, o valor base para cálculo da margem consignável é de R$ 2.281,06.

Contudo, os descontos referentes aos empréstimos consignados somam R$ 2.015,00, o que representa aproximadamente 88,33% da base de cálculo para consignação, configurando comprometimento excessivo e indevido da remuneração do Autor.

A situação demonstra de forma clara o risco concreto de comprometimento da subsistência do Autor, violando-se o chamado "mínimo existencial", que tem assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato.

A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que os descontos oriundos de contratos de empréstimo consignado não devem ultrapassar 30% da remuneração líquida do devedor, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da dignidade humana.

Nesse sentido, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio das seguintes súmulas: *Súmula 200: "A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." *Súmula 295: "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." A probabilidade do direito encontra-se, portanto, bem demonstrada pelos documentos acostados.

O perigo de dano decorre do fato de que, a cada mês, os descontos excessivos comprometem a própria manutenção do Autor e de sua família Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os descontos referentes aos empréstimos consignados sejam limitados em 30% do valor líquido dos proventos percebidos pela parte autora.

Para tanto, oficie-se órgão pagador do autor, ID 217395279, para adequar os descontos, referente aos empréstimos consignados objeto da presente, observada a ordem cronológica das contratações, conforme orientação da Súmula 144 do TJRJ.

Cite-se e Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
29/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OSVALDO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *99.***.*87-60 (AUTOR).
15/08/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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