29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo:0803473-37.2025.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS GUILHERME HERINGER REQUERIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO Nos termos da Súmula nº 39 do E.

TJRJ, é facultado ao Magistrado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Portanto, junte a parte autora em dez dias, com o fim de apreciação do pedido da gratuidade requerida: a) Contracheque, última declaração de IRPF, NA ÍNTEGRA, ou, caso não o faça, cópia da certidão obtida junto ao site da Receita Federal de que a declaração não consta na sua base de dados e extratos bancários de sua titularidade referente aos três últimos meses; b) Justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; c) Recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, saúde e educação) do mês em curso; d) Afirmação de hipossuficiência, subscrita pela parte.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular
27/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 18:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES QUINTAS DO RIO em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 17:43

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/05/2025 17:43

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 17:43

Recebidos os autos
15/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLAUDIA REGINA BENTO DE FREITAS
15/05/2025 18:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
15/05/2025 18:47

Juntada de Ata da Audiência
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA em 10/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 15/05/2025 11:50 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME HERINGER em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:00

Audiência Conciliação designada para 22/04/2025 10:50 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
31/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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