17/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:41

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ARY CHAGAS DE AGUIAR em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 00:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:46

Transitado em Julgado em 14/03/2025
10/03/2025 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ARY CHAGAS DE AGUIAR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/02/2025 22:11

Conclusos para julgamento
11/02/2025 22:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/02/2025 22:11

Juntada de Projeto de sentença
11/02/2025 22:11

Recebidos os autos
30/01/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA REGINA DOS REIS BACELLAR
30/01/2025 14:10

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
30/01/2025 14:10

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de ARY CHAGAS DE AGUIAR em 27/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:01

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 16:20

Expedição de Informações.
25/11/2024 11:04

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:01

Expedição de Mandado.
25/11/2024 10:33

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0826477-49.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARY CHAGAS DE AGUIAR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer que a Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência.

Inicialmente, cabe aqui destacar que há relação de consumo, posto que a parte autora utiliza a luz como destinatária final, configurando a hipótese do art. 2º, caput do C.D.C.

Outrossim, o serviço prestado pela Ré é um serviço público, sendo ela concessionária deste.

O serviço de energia elétrica tem natureza de serviço essencial, estando definido pela Lei nº. 7.783/89, no seu art. 10, I, sendo a Demandada fornecedora de serviço tal como determina o art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Evidenciados a probabilidade do direito deduzido pela parte autora, através dos documentos juntados, os quais comprovam estar a autora em dia com o pagamento de suas faturas; e estando configurado o perigo de dano de difícil reparação ou mesmo irreparável, eis que trata-se de serviço essencial à sobrevivência digna do ser humano, tenho por CONCEDER, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com esteio no art.300 do NCPC, para DETERMINAR que a ré providencie, no prazo de 24 horas, a regularização do fornecimento de energia elétrica no endereço apontado na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado, por ora, a R$ 3.000,00.

Outrossim, com o cumprimento da determinação judicial, fica a parte autora ciente que deverá manter o pagamento das contas vincendas, junto à concessionária de serviços, sob pena de revogação da tutela ora deferida.

Intime-se por mandado.

DETERMINO O CUMPRIMENTO PELO OJA DE PLANTÃO.

Aguarde-se a audiência já designada. 2)DA AUDIÊNCIA Fica mantida a audiência designada a qual poderá ser realizada por conciliador/ Juiz Leigo ou Juiz Togado, por videoconferência; 3)DA CONTESTAÇÃO Caso ainda não tenha sido apresentada a contestação, esta deverá ser entregue até o horário da audiência, sob pena de revelia, sem o sigilo na peça.

Eventuais documentos a serem apresentados em audiência, deverão ser previamente juntados aos autos.

A exibição de áudios poderá ser feita pelo compartilhamento ou por mera reprodução do áudio durante a audiência, desde que audível, ocasião em que será reduzida a termo. 4)ORIENTAÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA Partes e Patronos deverão acessar a plataforma TEAMS, através do link - o qual será anexado até a data da audiência O link será inserido em ato ordinatório nos autos ATÉ ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA. É possível o acesso por computadores ou celulares, havendo a necessidade de conexão de internet.

Ao início do ato, partes e patronos deverão portar e apresentar, através de aproximação da câmera, documento legível de forma a possibilitar a identificação, na forma do § 2º do artigo 9º do Provimento CGJ 36/2020.

Alerto a todos quanto à necessária observância da conduta e da vestimenta adequada à formalidade do ato.

A eventual impossibilidade de comparecimento virtual de qualquer dos participantes deverá ser comunicada e justificada ao Juízo, nos autos, de forma objetiva, no prazo de atétrêsdias CORRIDOS antes do ato.

As partes e patronos que acessarem por computador ou aparelho móvel, devem, antes da audiência, testar câmera e áudio do equipamento, posto que o funcionamento será necessário para o ato. 5) CANAL NO TELEGRAM:O II Juizado Especial Cível de Santa Cruz dispõe de um canal – NÃO INSTITUCIONAL– no aplicativo Telegram, um veículo para disseminação de informações sobre pautas e links de audiência.

Aqueles que tiverem interesse no ingresso, basta acessar: https://t.me/IIJecSCruz.A utilização é facultativa e não vinculada aos feitos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
22/11/2024 17:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:00

Audiência Conciliação designada para 30/01/2025 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
22/11/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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