01/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOZA SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação está tempestiva, bem como que as custas foram recolhidas Ao apelado em contrarrazões
12/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:23

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 23:19

Conclusos para julgamento
17/02/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:11

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0809773-61.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MOISES MENDONCA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga a parte ré, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, ciente de que seu silêncio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

SÃO GONÇALO, 21 de novembro de 2024.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
21/11/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOZA SILVA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de LUCIANA BARBOZA SILVA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:57

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
15/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 17:41

Expedição de Mandado.
11/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MOISES MENDONCA - CPF: *89.***.*47-00 (AUTOR).
08/04/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:22

Declarada incompetência
01/04/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:26

Desentranhado o documento
23/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:25

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
08/07/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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