13/09/2025 05:01

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
05/09/2025 02:08

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
05/09/2025 02:07

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
05/09/2025 02:07

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 500, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo:0809690-40.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA RÉU: MERCADO PAGO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, NU PAGAMENTOS S.A.

Recebo ambos os embargos de declaração, mas nego provimento aos recursos porque, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões recursais, não há, na sentença, omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Os embargos de declaração também não têm amplo efeito devolutivo de modo a permitir um completo reexame fático e jurídico das questões controvertidas com eventual reforma ou anulação da sentença.

A via própria para esta finalidade é o recurso inominado.

Não há, em momento algum, repita-se, omissão, obscuridade e muito menos contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo dentro da própria motivação da sentença.

Na verdade, os embargantes pretendem a reforma da decisão a partir de um novo exame do conjunto probatório, o que, se for o caso, deverá ser objeto de recurso próprio a este fim, o qual, aliás, tem amplo efeito devolutivo.

De todo o modo, em relação aos embargos de declaração do autor, o dispositivo expressamente determina a restituição simples das quantias cobradas/descontadas.

Por outro lado, no que diz respeito aos embargos de declaração do Nu Pagamento, a sentença também deixa claro que cada réu deverá restituir o que lhe (não há condenação solidária).

Sem prejuízo, diante do certificado pela serventia, recebo os recursos dos réus Banco Santander (índice 187955187) e Mercado Pago (índice 178478344) no efeito devolutivo.

O recorrido-autor já apresentou resposta (índice 19313012).

Ao litisconsorte Nu Pagamentos por dez dias.

Nada requerido e decorrido o prazo para interposição de recurso inominado, encaminhem-se os autos ao E.

Conselho Recursal com as nossas homenagens.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:47

Desentranhado o documento
26/08/2025 17:47

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
26/08/2025 17:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2025 17:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
30/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:42

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 11:26

Audiência Conciliação cancelada para 17/03/2025 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
19/03/2025 11:26

Audiência Conciliação cancelada para 05/02/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
18/03/2025 14:22

Juntada de petição
17/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:24

Juntada de Petição de ata da audiência
14/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CAMILA CARVALHO NOGUEIRA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:12

Audiência Conciliação designada para 17/03/2025 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
07/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:00

Juntada de petição
05/02/2025 14:18

Juntada de Petição de ata da audiência
04/02/2025 22:26

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de CAMILA CARVALHO NOGUEIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
03/01/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 18:00

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
17/12/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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