18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:15

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 11:00

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 03:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 19:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0933844-68.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANTONIO CICERO MARTINS PERES REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. 1.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça a autor, considerando a comprovação de que possui rendimentos mensais aproximados a 2 salários mínimos, consoante contracheque, em Id. 150420512, o que evidencia impossibilidade de pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Anote-se onde couber, inclusive a prioridade na tramitação processual. 2.

Passo à análise do pedido de concessão da tutela de urgência.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c indenização por danos materiais e morais.

Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, para que a parte ré exclua seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de cobrá-lo judicialmente.

Afirma que, em 20.7.2023, celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição do veículo Chevrolet Tracker, ano 2013/2014, pelo valor de R$ 72.000,00, dando como entrada o valor de R$ 10.500,00 e financiando o saldo restante de R$ 64.911,46 em 60 prestações de R$ 1.903,94, o que perfaz o total de R$ 114.236,04.

Narra que efetuou o pagamento de 8 parcelas e que, por razões de queda brusca de renda, tornou-se inadimplente.

Assevera que desconhecia as taxas de juros 13,3% e não teve acesso contrato, o qual lhe foi enviado posteriormente, conforme Id. 148415531.

Informa que a parte ré inseriu seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito de R$ 99.004,88, com vencimento em 21.4.2024, conforme comprovante, em Id. 148415529.

Pois bem, decido.

O parágrafo 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que, em ações de revisão de contrato de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados.

Ressalto que se cuida de cumprimento de imperativo legal, sob pena de configuração inequívoca da mora, da qual não pode se beneficiar o consumidor, e abrir a via para a rescisão contratual.

Em outras palavras, a petição inicial já deveria ter sido instruída com o depósito da prestação, pelo valor entendido como não abusivo, seguindo-se com os depósitos mensais, independentemente de manifestação judicial, sob pena de inépcia da petição inicial, salvo a hipótese de a parte autora manter o pagamento do valor integral cobrado pelo réu, o que deverá ser informado ao Juízo.

Dessa forma, sob pena de extinção terminativa do processo, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, venha, no prazo de 15 dias, planilha dos valores que entende corretos, indicando expressamente os encargos impugnados, bem como depósito das parcelas mensais vencidas, no valor incontroverso, o que deverá ser seguido com os depósitos mensais regulares das prestações subsequentes.

O depósito, de qualquer sorte, não conduz necessariamente à concessão da tutela de urgência, sendo antes requisito da petição inicial.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
22/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CICERO MARTINS PERES - CPF: *10.***.*40-06 (REQUERENTE).
22/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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