11/03/2025 15:14

Baixa Definitiva
11/03/2025 15:13

Documento
18/12/2024 07:29

Confirmada
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o prequestionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
14/11/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 17:34

Inclusão em pauta
04/11/2024 15:30

Conclusão
04/11/2024 15:29

Documento
22/10/2024 19:41

Confirmada
30/09/2024 00:06

Publicação
12/09/2024 10:00

Não-Provimento
05/09/2024 00:05

Publicação
01/09/2024 11:56

Inclusão em pauta
30/08/2024 06:15

Conclusão
30/08/2024 06:12

Distribuição
30/08/2024 06:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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