29/09/2025 13:48

Trânsito em julgado
28/08/2025 00:00

Intimação

1 - VIVIANE MANESCHY VENDRAMIN e MÔNICA MANESCHY GONÇALVES requereram a abertura, registro e leitura do testamento público deixado por MARILHA MANESCHY SUZUKI, lavrado junto ao Cartório do 15º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói em 17/07/1992, Livro 283, fls. 233/235, Ato Notarial nº 104.

Inicial e documentos às fls. 03/29.

Promoção do Ministério Público às fls.58/59, entendendo pela não obrigatoriedade da intervenção.

Certidão negativa do CENSEC às fls. 52.

Manifestação dos demais herdeiros, MARCELO MANESCHY SUZUKI e LILIAN MANESCHY SUZUKI às fls. 64/65, requerendo a abertura, registro e cumprimento do testamento, com a autorização da lavratura do inventário extrajudicial por escritura pública.

Relatados, decido.

Pela análise do testamento deixado por MARILHA MANESCHY SUZUKI, não se observam vícios extrínsecos aparentes que o torne suspeito de nulidades ou falsidades.

Considerando que foram observadas as formalidades legais e a manifestação do Ministério Público, DETERMINO o registro e cumprimento do testamento, na forma do artigo 735, §2º do CPC.

Nomeio testamenteira a requerente VIVIANE MANESCHY VENDRAMIN.

Após o registro, intime-se a testamenteira nomeada para assinar o termo de testamentária, no prazo legal. 2 - Prevê o artigo 610, §1º do CPC, que se todos os interessados forem capazes e concordes poderão realizar a inventariança pela via extrajudicial.

Neste sentido, deverá o cartório extrajudicial apenas observar se os contemplados no testamento fazem parte da partilha, não podendo este Juízo impedir a pretensão dos herdeiros.

Na esteira desse raciocínio, vale citar a ementa do Acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, in verbis: Agravo de instrumento.

Direito sucessório.

Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento de testamento público.

Agravante pretende a abertura de inventário e partilha por escritura pública (extrajudicial).

Possibilidade.

Mitigação jurisprudencial à regra contida no artigo 610, caput, do código de processo civil em vigor.

Parágrafo primeiro do aludido artigo, que prevê a possibilidade de abertura de inventário e partilha extrajudicial, desde que os interessados sejam maiores, capazes e estejam de acordo.

Orientação que prestigia a desjudicialização do procedimento - enunciado Nº 600, da VIII jornada de direito civil.

Provimento CGJ Nº 21/2017 que conferiu nova redação ao artigo 297, § 1º, da consolidação normativa da corregedoria geral de justiça (parte extrajudicial), permitindo o inventário e a partilha por escritura pública, mesmo ante a existência de testamento, desde que os interessados sejam capazes e estejam em consenso.

Inexistência de óbice à abertura de inventário e partilha por escritura pública.

Autorização para realização do inventário e partilha extrajudicial.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Processo nº 0060298-26.2018.8.19.0000 -Des(a).

JDS.

ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - Julgamento: 11/12/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL.

Assim, o que se observa é que embora o art. 610, caput, do CPC, imponha a necessidade de realização de inventário judicial na hipótese de haver testamento, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento de que após a abertura e registro do testamento, homologado por sentença, e não havendo conflito de interesses, poderão os sucessores e meeiro, se houver, promoverem a inventariança por escritura pública. 3 - Considerada as dificuldades administrativas vivenciada pelo Juízo, que decorre do elevado acervo de processos ativos nesta serventia, o ínfimo número de servidores, a dificuldade pública e notória em que se enfrenta com o sistema informatizado inoperante por muitas horas por dia, o que impede o bom, efetivo e regular processamento das demandas e atraso na expedição dos ofícios em prejuízo aos demais interessados, motivo pelo qual DECLARO que esta decisão tem eficácia de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o testamenteiro, inventariante e sucessores à lavratura do inventário extrajudicial de MARILHA MANESCHY SUZUKI, desde que observados os requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 610 do CPC e a participação do(s) legatário(s). 4 - Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
20/08/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:30

Conclusão
13/05/2025 14:36

Juntada de petição
07/05/2025 09:44

Conclusão
07/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:48

Juntada de documento
05/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:49

Juntada de petição
07/03/2025 14:54

Conclusão
07/03/2025 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/02/2025 20:07

Juntada de petição
11/10/2024 16:55

Conclusão
11/10/2024 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2024 09:55

Juntada de petição
18/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 13:09

Apensamento
04/07/2024 14:48

Conclusão
04/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:47

Juntada de documento
01/07/2024 20:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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