06/07/2025 01:31

Decorrido prazo de CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0805208-18.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO com pedido de tutela de urgência proposta por CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA ELETRICA E SERVIÇOS S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que suas contas de energia têm sido apresentadas de forma exorbitante, sem qualquer registro de medição confiável que justifique os valores cobrados.

Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a inversão do ônus da prova, a revisão das faturas impugnadas, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios e, a título de danos morais, o valor de 05 salários mínimos.

Inicial e documentos às fls. 01/03.

Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 05.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 07/08, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, ao descabimento do pedido de revisão das faturas, a ausência de ato ilícito, a desnecessidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de dano moral.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 14.

Manifestação em provas e quesitos periciais pelo autor à fl. 16.

Manifestação em provas pelo réu à fl. 17.

Decisão saneadora à fl. 18, fixado como ponto controvertido a regularidade da aferição do consumo de energia da parte autorae o deferimento de produção de prova pericial.

Quesitos da parte ré à fl. 20.

Homologação dos honorários periciais à fl. 25.

Laudo Pericial à fl. 31.

Manifestação do réu ao laudo às fls. 35/36.

Manifestação da parte autora ao laudo à fl. 43. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de Ação de revisão de débito com pedido de tutela de urgência em razão de suposta conduta ilegal da Ré em emitir faturas de energia elétrica em desacordo com o consumo da parte autora.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei).

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que as cobranças se deram de forma regular, registrando o real consumo da parte autora.

Em razão da necessidade de averiguar a veracidade dos fatos, deferiu-se a produção de prova pericial, na qual restou concluído que (ID 176029418): “10.

CONCLUSÃO (...) Respondendo assim ao principal quesito do MM.

Juízo para: Verificar a regularidade da aferição do consumo de energia elétrica do Autor, passo a esclarecer: 1) Conforme detalhado no item 2 deste laudo, durante a vistoria pericial foi detectado por este perito e confirmado pelo Autor, que a residência ao lado do seu imóvel, onde, segundo ele, reside a sua mãe, também está interligada ao seu medidor.

Assim, para a unidade consumidora em questão há dois imóveis interligados a um mesmo medidor; 2) O consumo presumido calculado para a unidade consumidora do Autor é de 405,92 kWh; 3) Da análise dos dados constatou-se que no período das leituras de agosto/2022 a julho/2023 (período anterior ao período questionado) a média mensal de consumo medido para a unidade foi de 0,00 kWh.

Ao ser questionado, o Autor informou que durante este período a família havia se mudado para um sítio próximo à residência, justificando assim a ausência de consumo; 4) Durante o período questionado (agosto/2023 a dezembro/2024), a média mensal registrada para a unidade foi de 383,47 kWh; 5) O consumo presumido calculado para a residência é compatívelcom o consumo medido no período questionado; 6) As instalações internas da residência apresentam condutores, disjuntores e quadros elétricos subdimensionados para as cargas instaladas, bem como em mau estado de conservação e em desacordo com as Normas Técnicas pertinentes, fatos estes que podem contribuir para o aumento do consumo registrado; 7) Apesar de no dia e hora agendados para a vistoria a equipe técnica da Ré não ter comparecido para a realização da aferição do medidor da unidade autora, no dia 27/12/2024 e, portanto, 11 dias após a vistoria pericial, a equipe técnica da Ré realizou a aferição do medidor e encaminhou a documentação a este perito.

O parecer técnico no 118715 atesta que o medidor do Autor apresentou resultado EM CONFORMIDADE.

Conforme os fatores elencados acima, este perito considera que há indícios que o consumo médio registrado no período questionado (agosto/2023 a dezembro/2024) é compatívelcom o consumo presumido calculado para a unidade consumidora.

Adicionalmente, durante a vistoria pericial foram constatadas algumas particularidades das instalações internas que podem contribuir para o aumento do consumo registrado na residência do Autor.” Ora, a conclusão do I.

Perito não poderia ser mais clara e categórica, acentuando-se que todos os consumos impugnados estão compatíveis com a estimativa de consumo apurada durante a elaboração do laudo pericial.

Desta forma, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes, tendo em vista que a prova técnica pericial afastou integralmente as alegações do autor e, por consequência, confirmou a regularidade da conduta da ré.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §§ 2° e 6°, do CPC, aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida, a qual não restou impugnada.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 26 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
29/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:18

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:49

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 20:37

Expedição de Mandado.
11/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:50

Expedição de Ofício.
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 12/12/2024 23:59.
24/11/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes a tomarem conhecimento da data da perícia bem como atender as solicitações do Expert.
18/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:24

Decorrido prazo de CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 22:41

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 22:41

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 15:08

Expedição de Mandado.
30/05/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEIDIVAN RAMOS DA SILVA - CPF: *27.***.*81-43 (AUTOR).
08/05/2024 22:33

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 22:33

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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