17/12/2024 08:00

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 16:38

Confirmada
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em SUSPENDER O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO até que seja julgado o IRDR nº 0096072-44.2023.8.19.0000 pela E.

Seção de Direito Público do TJRJ, que visa definir ¿(...) os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da ¿opção voluntária¿ a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade.¿ conforme Acórdão de Admissão do Incidente julgado em 20/6/2024 e publicado em 25/6/2024, valendo esta súmula como Acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Helena Silveira Sousa, mat. 1983.
16/09/2024 14:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2024 00:06

Publicação
04/09/2024 14:16

Inclusão em pauta
26/08/2024 11:02

Conclusão
26/08/2024 10:59

Distribuição
26/08/2024 10:58

Recebimento

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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