15/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 06:41

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:19

Expedição de Ofício.
13/08/2025 00:32

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0819498-04.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023. 2 - Oficie-se ao Juízo, conforme determinado na decisão id 203360261. 3 - EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valor de R$ 65.243,75 em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Natureza do Crédito – Comum; - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 75 anos de idade(30/03/1950)- (art. 100, §2º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária; - DESTAQUE-SE em favor do ADVOGADO da exequente RAFAEL KOBBAZ RESECK - OAB RJ144041 - CPF: *56.***.*60-67, o percentual de 30% referente aos honorários contratuais. 4 - Sem prejuízo, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.524,37, referente aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se Precatório em definitivo.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
07/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0819498-04.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de cumprimento de sentença no qual se apurou o valor de R$ 65.243,75 e Honorários 10% ( R$ 6.524,37 ).

O exequente anuiu para com a execução no valor de R$ 71.768,12 (setenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais e doze centavos), informando outrossim a existência de outro processo idêntico.

Ante o exposto, não havendo objeção aos cálculos, HOMO LOGO o valor de R$ 71.768,12 dos quais serão retirados os honorários ( R$ 6.524,37 ).

Expeça-se ofício para pagamento.

Oficie-se ao juízo do processo 0840982-44.2025.8.19.0001 ratificando a litispendência e o trânsito em julgado da sentença aqui executada.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

PIC NITERÓI, 25 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0819498-04.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: THEREZINHA MANHAES MOTA FERREIRA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Junte-se a sentença do processo mencionado pelo ente público em 05 dias.

NITERÓI, 9 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
09/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 00:26

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 19:59

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:29

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:29

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/04/2025 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/04/2025 08:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:34

Recebidos os autos
27/03/2025 15:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:55

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 11:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/09/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 13:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/09/2024 13:40

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2024 13:40

Recebidos os autos
02/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
23/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:24

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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