01/09/2025 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:05

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ELAINE XAVIER DE ALCANTARA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2025 12:02

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0814329-25.2023.8.19.0211 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA EDLEUZA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDLEUZA DE SOUSA GOMES ajuizou ação em face de REQUERIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, objetivando o restabelecimento do fornecimento do serviço; o refaturamento da fatura referente ao mês de agosto/2023; a ilegalidade da cobrança da taxa de esgoto; a devolução, em dobro, dos valores pagos nos últimos 05 anos quanto a taxa de esgoto; e, indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é consumidora da ré, conforme matrícula sob o n. 402116108-0.

A autora sustenta que paga mensalmente o valor corresponde ao seu consumo e uma quantia idêntica a este referente ao serviço de esgotamento sanitário.

Contudo, a autora enfatiza que o serviço de esgotamento sanitário não é efetivamente prestado.

Em agosto/2023, a autora recebeu a fatura no valor de R$711,80 (setecentos e onze reais e oitenta centavos), com vencimento para 02/10/2023.

Diante da ausência de pagamento da referida fatura, o réu, em 28/11/2023, interrompeu o fornecimento do serviço.

Gratuidade de justiça deferida no index 93809770.

Tutela antecipada deferida no index 133906297 para a parte ré restabelecer a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

O réu apresenta contestação a partir do index 137487206 e seguintes, alegando que foi realizada a troca do hidrômetro do autor e que o valor cobrado nas contas impugnadas reflete o efetivo volume de água que adentrou o imóvel, não havendo se falar em qualquer quantidade fictícia. É o relatório.

Decido.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Passo ao exame do mérito.

Pretende a parte Autora a declaração de nulidade da cobrança referente a taxa de esgoto domiciliar, restituição dos valores cobrados nos últimos 5 anos, refaturamento da conta referente a agosto de 2023 e o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos.

A Ré por sua vez alega que agiu regularmente.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

Tal relação não afasta a necessidade de verossimilhança na causa de pedir e apresentação de indícios em favor do consumidor na forma súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

No que se refere à questão da tarifa de esgotamento sanitário, é possível aferir a existência de julgamento sólido no Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar lícita a cobrança da tarifa de esgoto, mesmo nos casos em que apenas uma das etapas de tal serviço estiver sendo cumprida.

No entanto, a questão não foi devidamente impugnada pelo réu, tornando-se fato incontroverso a inexistência de tratamento de esgoto na residência da parte autora.

A conduta da ré de cobrar tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário, quando efetivamente não o prestava à autora, constituiu conduta eivada de abusividade, por inexistir a devida contraprestação do serviço, principalmente, em razão do caráter retributivo da tarifa ou preço público.

O pedido de devolução do valor cobrado nos últimos 5 anos deve ser acolhido, assim como a declaração de ilegalidade da cobrança.

Com relação à fatura referente ao mês de agosto de 203, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Mostra-se razoável possibilidade de cobrança pautada no valor médio dos seis meses anteriores ao período reclamado.

Destarte, assenta o entendimento deste Tribunal ao editar o verbete no. 195.

Senão vejamos: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Diante de tais fatos, tenho como indevida a cobrança realizada pela parte ré referente ao mês de agosto de 2023, já que a ré não logrou comprovar regularidade do consumo faturado.

Logo, deve a ré refaturar as cobranças referentes ao mês de agosto de 2023, já que não comprovado o consumo lá retratado, mas como o serviço foi oferecido e utilizado, o refaturamento deverá observar a média de consumo dos seis meses anteriores.

Tal valor deve ser considerado excluindo-se a tarifa de esgoto.

O dano moral, na hipótese, decorreu in re ipsa, isso porque a parte autora teve o serviço interrompido em razão do não pagamento da fatura impugnada.

O quantum debeatur deverá ser fixado cuidadosamente pelo Juiz, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua, convidando o ofensor à reincidência observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Com base no princípio da razoabilidade fixo a compensação em R$ 3.000,00.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, para: 1) declarar a ilegalidade na cobrança da tarifa de esgoto; 2) Condenar a parte ré a devolver de forma simples os valores cobrados a título de tarifa de esgoto nos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil; 3) condenar a parte ré a refatorar a conta de consumo do mês de agosto de 2023, devendo ser refaturada pela média de consumo dos últimos seis meses anteriores, excluindo-se a cobrança a título de tarifa de esgoto; Condenar o Réu a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil e reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Condeno o Réu ao pagamento das processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
19/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ELAINE XAVIER DE ALCANTARA em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0814329-25.2023.8.19.0211 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA EDLEUZA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: ÁGUAS DO RIO 4 A contestação, de index 137487206, é tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, especifiquem aspartes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificadamente, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado dalide (art. 355, inciso I, do NCPC).

Ficam advertidasde que o requerimento genérico e sem fundamentação impede a análise da necessidade da prova e será considerado como não atendimento à determinação, operando-se a preclusão.Sem prejuízo, digam se desejam a conciliação, a fim de que não seja designado ato desnecessário.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

DEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO
22/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ELAINE XAVIER DE ALCANTARA em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 01/08/2024 06:00.
30/07/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 11:21

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:04

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:04

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EDLEUZA DE SOUSA GOMES - CPF: *56.***.*46-00 (REQUERENTE).
18/12/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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