15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 20:06

Confirmada
11/09/2025 20:00

Inclusão em pauta
10/09/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 14:26

Conclusão
25/08/2025 11:00

Documento
12/08/2025 18:06

Confirmada
12/08/2025 17:56

Mero expediente
11/08/2025 19:01

Conclusão
11/08/2025 19:00

Documento
28/07/2025 00:06

Publicação
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 18:30

Mero expediente
22/07/2025 15:50

Conclusão
22/07/2025 15:47

Documento
11/07/2025 18:11

Documento
11/07/2025 11:32

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803031-50.2024.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0803031-50.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418983 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GEOVANI VIEITAS MARCAL ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA OAB/RJ-189899 AUT.COATORA: DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DRSP Relator: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível.

Mandado de Segurança.

Pretensão do impetrante de que a impetrada se abstenha de exigir sua exoneração do cargo que ocupa atualmente como condição para inclusão e frequência no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento, em síntese, de que ao ser convocado, foi-lhe imposta a obrigação de se exonerar do cargo de agente de saúde para ser inscrito no referido curso de formação.

Sentença de concessão da ordem.

Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro.

In casu, não se revela exigível a apresentação prévia de termo de exoneração de cargo público para a participação no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar.

Exigência imposta pela Administração Pública que se afigura desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos, ao compelir o candidato a renunciar vínculo estável e remunerado sem qualquer garantia de nomeação ao final do curso.

Cabe a este optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a percepção da bolsa-auxílio correspondente, o que afasta qualquer irregularidade no que se refere à cumulação indevida de cargos públicos ou à percepção simultânea de duas remunerações.

Precedentes desta Colenda Corte de Justiça.

Manutenção do decisum que se impõe.

Recurso ao qual se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
01/07/2025 16:32

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Não-Provimento
24/06/2025 11:57

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:09

Inclusão em pauta
05/06/2025 18:02

Remessa
02/06/2025 16:49

Conclusão
02/06/2025 11:18

Documento
30/05/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 85ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803031-50.2024.8.19.0001 Assunto: Curso de Formação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0803031-50.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00418983 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GEOVANI VIEITAS MARCAL ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA OAB/RJ-189899 AUT.COATORA: DIRETORA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL DRSP Relator: DES.

GEORGIA DE CARVALHO LIMA Funciona: Ministério Público
28/05/2025 16:11

Confirmada
27/05/2025 18:00

Mero expediente
27/05/2025 11:10

Conclusão
27/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 07:22

Remessa
27/05/2025 07:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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