11/09/2025 13:37

Juntada de aviso de recebimento
11/08/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0800327-61.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: AUTO POSTO SENTIDO DO MAR LTDA, MONICA SUELY DA SILVA JANUARIO DE LIMA, VERONICA DA SILVA JANUARIO DE ALMEIDA As certidões de ônus reais insertas nos indexadores 177773552, 177773560 e 177773566 demonstram que a co-executada Verônica da Silva Januário de Almeida alienou imóveis de sua propriedade após a deflagração da presente execução, havendo fortes indícios da ocorrência de fraude à execução.

O reconhecimento da fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio em relação ao credor, conforme disposto no art. 792, § 1º do CPC, e não dispensa a prova da má-fé do terceiro, ônus que incumbe ao exequente, por força do disposto no art. 373, I, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

FRAUDE A EXECUÇÃO.

AUSENTE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

SÚMULA 375/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido de ausência de elementos nos autos para reconhecer fraude à execução porque os imóveis questionados não mais pertenciam ao executado antes mesmo do ajuizamento da ação e porque ausente comprovação de má-fé entre os compradores e vendedores do imóvel, pois seria necessário reexaminar contexto fatico-probatório para afirmar que existia fraude a execução em razão de ausência de prova de relação comercial da recorrida com o vendedor do imóvel; falta de prova de capacidade financeira da parte recorrida para aquisição do imóvel; de transação de compra abaixo do valor de mercado e de ausência de declaração da compra e venda do imóvel ao fisco.

Incidência da Súmula 7/STJ. 2.

Nos termos da citada Súmula nº 375/STJ, faz-se necessário, para configurar fraude à execução, a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé pelo terceiro adquirente. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2002621 / DF RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 30/05/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2022) Esta é a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 243: “Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação”: É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2.

O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3.

A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4.

Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5.

Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.

No entanto, antes do reconhecimento da fraude à execução e diante da existência de fortes indícios de sua ocorrência, como acima já dito, é imprescindível a intimação dos adquirentes, nos termos do art. 792, § 4º do CPC, para oferecimento de embargos de terceiros, ressaltando que nas certidões de ônus reais anexadas aos autos não havia qualquer averbação da existência da presente execução, e tampouco penhora sobre os referidos imóveis.

Dito isto, determino sejam os adquirentes dos referidos imóveis ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e s.m.

NATHÁLIA RAMOS PEDROSA BOTAS, TATIANE DA SILVA e ANDRÉ LUIZ FARIAS previamente intimados para, querendo, ofertarem embargos de terceiro em conformidade com o preconizado na lei adjetiva.

Deverá o exeqüente recolher as custas pertinentes aos respectivos atos de intimação por AR, cujos endereços encontram-se informados nas certidões do RGI insertas nos indexadores informados no preâmbulo desta.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

FABIANA DE CASTRO PEREIRA SOARES Juiz Titular
26/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/03/2025 15:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Venham as custas.
22/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO SENTIDO DO MAR LTDA em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:28

Expedição de Mandado.
14/06/2024 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:25

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA JANUARIO DE ALMEIDA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:52

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 13:04

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 14:42

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:40

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:31

Expedição de Mandado.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:21

Outras Decisões
07/02/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/01/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/01/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
09/01/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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