24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE NICOLAU em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 23/06/2025 23:59.
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:19

Recebidos os autos
06/05/2025 09:19

Juntada de Petição de certidão de distribuição
14/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
14/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0802811-93.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE NICOLAU RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei".

Consectário da garantia fundamental de inafastabilidade do Poder Judiciário, a gratuidade de justiça é instituto que visa assegurar ao cidadão carente de recursos, o direito de obter tutela jurídica do Estado, mesmo que temporariamente incapacitado de fazer frente aos custos do processo.

Tal condição pressupõe, inexoravelmente, formulação de pedido expresso de concessão do benefício e análise judicial da presença das condições mínimas ao seu deferimento, conforme se depreende do artigo 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

Para este Juízo, não se pode perder de vista a garantia do mínimo existencial, núcleo intangível de direitos sociais, garantidores de acesso a bens da vida minimamente exigíveis para que se possa viver de forma digna e cuja referência monetária repousa no conceito jurídico do salário-mínimo, constitucionalmente consagrado no artigo 6º, inciso IV, da Constituição da República.

De acordo com o dispositivo constitucional, deve o salário-mínimo ser suficientemente "capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Norma constitucional originária, a disposição teve ingresso no sistema jurídico nacional no ano de 1988, de modo que os reajustes promovidos pelo Estado, ao longo dos anos, se mostraram insuficientes para garantir o poder de compra da moeda, corroída pela inflação e, consequentemente, seu valor atual não é capaz de franquear acesso aos direitos acima enumerados.

De acordo com o site do DIEESE - Departamento intersindical de estatísticas e estudos, no mês de março de 2024, tal valor deveria corresponder à monta R$ 6.832,20 (fonte:https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).

Estabelecidas estas premissas, verifico que a requerente faz jus ao benefício de gratuidade pretendida, visto que seus rendimentos não se mostram suficientes à garantia da promessa constitucional, não podendo o processo, estatal que é, prejudicar ainda mais seu acesso a estes direitos.

Em decorrência, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões.

Após, ao E.

Conselho Recursal.

ARARUAMA, 22 de novembro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
22/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE NICOLAU - CPF: *39.***.*54-49 (AUTOR).
22/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:00

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2024 10:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2024 10:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 17:02

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2024 17:02

Recebidos os autos
12/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
12/08/2024 10:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2024 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
12/08/2024 10:59

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/08/2024 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
30/04/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 13:15

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
30/04/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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