12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARLI NEVES DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARLI NEVES DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0863006-37.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT REPRESENTANTE: FABIANA TENORIO DE OLIVEIRA DE AMORIM RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ID 151393395: pretende o autor a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Especial afetado para a revisão do Tema Repetitivo 414 com base em decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência deste Egrégio TJRJ.

O STJ já julgou o REsp 1937887/RJ e reviu a tese firmada no tema 414 do STJ.

Com efeito, o v.

Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial mencionado não transitou em julgado.

A despeito disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma firmado em sede de Recurso repetitivo ou de Repercussão Geral.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPERCUSSÃO GERAL.

ART. 543-B, § 1º, DO CPC.

SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO.

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO IMEDIATA. 1.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral.

Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. 2.

Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 706557 RN 2015/0103419-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.076/STJ.

DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.906.618/SP (Tema 1076), definiu tese segundo a qual "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados". 3.

Nos termos da jurisprudência deste eg.STJ, "não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo" (AgInt na Rcl n. 39.382/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 14/5/2021). 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894101 SP 2020/0230418-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023) Destaca-se ainda que a decisão mencionada pelo autor é circunscrita ao Recurso Especial interposto no processo 0042101-78.2022.8.19.0001, cujos efeitos não se espraiam para a presente ação, tampouco impede o prosseguimento do processo e o julgamento a ser realizado pela primeira instância.

Desse modo, indefiro suspender o processo como requerido no ID 151393395.

I-se.

Preclusa, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
22/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:11

Outras Decisões
11/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MARLI NEVES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 19:55

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 14:07

Expedição de Mandado.
29/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:04

Outras Decisões
27/02/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:20

Juntada de acórdão
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 01/11/2023 23:59.
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de MARLI NEVES DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:28

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
27/09/2023 16:15

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/09/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 10:07

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
02/08/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:24

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 22:21

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 00:42

Decorrido prazo de MARLI NEVES DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:28

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 15:56

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/06/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 14:40

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/06/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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