18/07/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 08:58

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES DE ANDRADE NOVAES em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 17/12/2024 23:59.
07/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de GABRIEL SOARES DE ANDRADE NOVAES em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:24

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825941-50.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL SOARES DE ANDRADE NOVAES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1 - Trata-se de pleito de tutela de urgência em ação ordinária em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A em que a parte autora afirma que passou a receber, a partir de maio de 2024, faturas emitidas em valores muito superiores ao anteriormente praticado.

Relata que não foi possível o pagamento das faturas impugnados, tendo em vista que os seus valores seriam demasiadamente altos, impedindo seu regular adimplemento sem prejuízo de sustento.

Requer o autor, como tutela de urgência, que a ré “se abstenha de cortar o fornecimento de agua, bem como a inclusão do nome do autor no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa arbitrada por V.EXª”.

No id. 157498425, a parte autora relata que o fornecimento de água foi interrompido no local.

ESTE É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme autoriza o art. 300 do CPC/15, a tutela antecipada pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, conforme relatado, informa a parte autora que seu consumo e a leitura de seu hidrômetro eram normais e adequados até maio de 2024, ocasião em que a parte ré passou a emitir faturas em valores que alega serem desproporcionais.

Como se vê do cotejo das faturas colacionadas aos autos, verifica-se que, a partir de maio de 2024, uma súbita elevação nos valores apurados pela ré, passando de .uma média de, aproximadamente, R$ 140,00 para mais de R$ 7.000,00 em maio e junho de 2024 - docs. do id. 150846542.

Entendo demonstrada, assim, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista o aumento aparentemente sem explicação dos valores de suas contas de água.

O perigo de dano, de outro lado, está demonstrado na medida em que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das faturas impugnadas e que o serviço foi interrompido no local em decorrência do não pagamento das faturas.

Destarte, e por se tratar de serviço público, de natureza essencial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar: a) que a parte ré se abstenha de cobraras faturas relativas aos meses de referência, 05/2024 e 06/2024; b) que se abstenha de suspender o fornecimentode água no local em razão do não pagamento das referidas faturas, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia; c) que restabeleça o fornecimento de água no local no prazo máximo de 24 horas.

Intime-se a ré com urgência, pelo OJA de plantão. 2 - De se ressaltar, contudo, que o contrato de fornecimento de água é, evidentemente, um contrato sinalagmático, não podendo a parte autora se descurar de sua obrigação, qual seja, permanecer em dia com os pagamentos das faturas vincendas.

Nesse passo, para cada mês em atraso, venha o depósito da média das 6 faturas anteriores para cada fatura impugnada, excluindo-se do cálculo as faturas impugnadas.

Deve a parte autora assim, fazer um depósito para cada mês em atraso, devendo calcular a média utilizando apenas as faturas que não foram objeto da presente decisão.

Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da tutela de urgência. 3 – Aguarde-se o prazo de contestação do réu.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
22/11/2024 17:38

Expedição de Mandado.
22/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 16:12

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/11/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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